AS REGIÕES AUTÓNOMAS

Os Açores e a Madeira têm um regime administrativo próprio baseado nas suas características geográficas e culturais e nos desejos de governo próprio das suas populações.

As assembleias e governos regionais têm amplos poderes para definir as políticas de cada região, exceto no que respeita a Política Externa, Defesa Nacional e Segurança Interna, que são definidas pela Assembleia ou pelo Governo da República.

As assembleias regionais são eleitas pelo mesmo método que a Assembleia da República e os governos regionais são formados através do mesmo método  que o governo nacional.

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