Os Açores e a Madeira têm um regime administrativo próprio
baseado nas suas características geográficas e culturais e nos
desejos de governo próprio das suas populações.
As assembleias e governos regionais têm amplos poderes para
definir as políticas de cada região, exceto no que respeita a
Política Externa, Defesa Nacional e Segurança Interna, que são
definidas pela Assembleia ou pelo Governo da República.
As assembleias regionais são eleitas pelo mesmo método que a
Assembleia da República e os governos regionais são formados
através do mesmo método que o governo nacional.