Intervenção do Secretário de Estado da Segurança Social no seminário: «Inovação e Empreendedorismo Social», em Lisboa

Minhas senhoras e meus senhores,

Começo por agradecer o convite que me foi endereçado para estar aqui hoje na abertura do II Seminário sobre Inovação e Empreendedorismo Social.

Faz precisamente hoje, dia 9 de Julho, um ano que participei na abertura do I Seminário sobre este tema, que decorreu no Centro Cultural de Belém.

Se hoje nos voltamos a reunir, acredito sinceramente que o devemos à qualidade e ao sucesso que essa primeira iniciativa teve, da qual a vossa presença é testemunho e que tem expressão, quer na pertinência e actualidade dos temas a discussão, quer na qualidade do painel dos oradores convidados.

O seminário de hoje coloca-nos o desafio de sermos capazes de centrar a nossa reflexão no modo como a inovação e o empreendorismo social se podem assumir como ferramentas de mitigação e resolução dos fenómenos da pobreza e da exclusão.

Este debate, no ano instituído como o ano europeu de combate à pobreza e exclusão social, reflecte ainda um desafio e uma oportunidade para a União Europeia e em especial para Portugal.

Desde logo, o desafio de colocar o tema da pobreza e da exclusão social na agenda política europeia, de forma transversal, quebrando a lógica sectorial em que estes fenómenos têm sido abordados no quadro das políticas públicas. Mas também a oportunidade única de projectar a prioridade do Governo de combate e erradicação do fenómeno, transpondo-a para toda a sociedade portuguesa, como imperativo nacional, colectivamente prosseguido.

Este combate tem uma importância acrescida no período que atravessamos, não sendo possível ignorar os fortes impactos que a crise recente teve na nossa sociedade, afectando particularmente aqueles e aquelas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

Mais do que nunca o sector da economia social desempenha um papel fundamental ao assegurar a prestação de serviços sociais de interesse geral e no desenvolvimento de projectos dirigidos para as pessoas em risco de pobreza ou em situação de exclusão.

O Governo reconhece que o sector social tem sido um dos pilares do desenvolvimento económico e social do nosso país, alavancando o empreendedorismo social, pelo que o reforço da parceria entre o Estado e o sector social se assume como a consequência lógica de tal realidade.

Minhas Senhoras e meus Senhores

Desde há um ano, os apoios e incentivos públicos neste domínio foram significativamente reforçados, em ordem à qualificação desta parceria.

Vivemos, sem dúvida, um período de afirmação das entidades do sector social enquanto parceiros privilegiados e essenciais nas parcerias promovidas para o desenvolvimento das políticas sociais.

Neste contexto o actual Governo delineou uma intervenção estratégica que se estriba, por um lado na criação de um programa de formação profissional de apoio à qualificação institucional e destinado a promover a inovação social, e, por outro, na criação de estruturas e de mecanismos específicos de apoios e de incentivos ao exercício da sua actividade e ao seu desenvolvimento, contribuindo assim para o reforço da coesão e desenvolvimento sociais, mediante a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Contudo, a acção do Governo não se esgotou nesta medida. Procurámos ainda dinamizar de forma efectiva todo o sector, reconhecendo e valorizando o papel da economia social. Este reconhecimento, mais do que estar presente no discurso governamental, passou a fazer parte da sua agenda política encontrando nela tradução prática.

Desde logo, este reconhecimento traduziu-se na criação da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (Cooperativa António Sérgio).

Importa sublinhar que, sem prejuízo da autonomia e diversidade dos organismos que integram a Cooperativa António Sérgio, foi possível conceber um organismo com uma identidade comum, que tem por objectivo, tal como referem os seus estatutos, «promover o fortalecimento do sector da economia social, aprofundando a cooperação entre o Estado e as organizações que o integram, tendo em vista estimular o seu potencial ao serviço do desenvolvimento sócio-económico do país».

A estratégia gizada pelo Governo passou ainda pela afirmação do potencial de criação de emprego por parte deste sector, através da criação do programa específico de estágios profissionais, o Inov-Social, que visa a inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados em instituições da economia social, apoiando em simultâneo o processo de inovação, modernização e reforço da capacidade institucional das instituições da economia social, bem como a melhoria da qualidade da sua intervenção.

Até 1 de Julho, 625 entidades candidataram-se ao Inov-Social, abrangendo um total de 978 pessoas, das quais 408 já estão integradas nas instituições. E permitam-me referir que deste universo, 307 estão integradas em misericórdias, IPSS e Cooperativas de Solidariedade.

Mas o reconhecimento por parte do governo sobre o papel que o sector da economia social desempenha no nosso País encontrou consagração na resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Março, que aprovou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES).

Com efeito, este programa estabeleceu um conjunto articulado de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia sócia, procurando apoiar as cerca de 8900 entidades que, actualmente, fazem parte deste sector, bem como o emprego dos seus 257 000 trabalhadores.

O PADES define cinco medidas de apoio ao desenvolvimento do sector, traduzindo-se a primeira na implementação de uma linha de crédito bonificado específica para o sector social no valor de 12,5 milhões de euros.

Esta medida tem assim por objectivo incentivar as entidades que integram o sector social ao investimento e ao reforço da actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção, na modernização dos serviços prestados às comunidades, na modernização de gestão e no reforço de tesouraria.

Uma segunda medida destina-se ao lançamento de um programa nacional de microcrédito, no montante global de 15 milhões de euros, com o objectivo de fomentar a criação de emprego e o empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho.

Os principais destinatários deste programa são os desempregados que pretendam desenvolver uma actividade por conta própria e que necessitem de um empréstimo de baixo valor, com o limite máximo de 25 000 euros, e ao qual não consigam aceder através da banca.

Todos temos bem presente a importância do microcrédito enquanto instrumento de combate á pobreza e á exclusão, tendo democratizado o acesso ao crédito.

Curiosamente, os resultados têm demonstrado que aqueles que não acediam a linhas crédito por não terem garantias, são mais cumpridores, ou seja, melhores pagadores do que aqueles que acedem sem grandes dificuldades ao crédito.

Acresce que o microcrédito, enquanto instrumento de política económica que tem efeitos multiplicativos significativos.

Não posso deixar de fazer uma breve referência à linha de crédito recentemente criada pelo Governo, o Microinvest, que pela sua natureza pode ser enquadrada no âmbito do microcrédito,

Esta linha de crédito, que se encontra aberta desde 15 de Setembro de 2009, e cuja gestão está a cargo Instituto de Emprego e Formação Profissional, destina-se a promover a criação do próprio emprego de desempregados, jovens e trabalhadores independentes com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, através da constituição de projectos próprios de negócio.

A terceira medida prevista no PADES assenta no desenvolvimento de um programa de formação profissional de apoio à gestão e à modernização das entidades do sector social, tendo por objectivos o reforço das qualificações dos seus dirigentes, dos seus quadros e restantes trabalhadores, bem como promoção da melhoria dos procedimentos de gestão e administração.

O presente Programa pressupõe ainda a criação de uma medida de apoio à qualificação das entidades do sector social de modo a melhorar a qualidade das suas actividades e o desenvolvimento de sistemas de certificação de qualidade, de modernização tecnológica e de gestão.

Finalmente, a quinta e última medida deste programa estabelece a criação do Conselho Nacional para a Economia Social, que é um órgão consultivo de avaliação e de acompanhamento ao nível das estratégias e das propostas políticas nas questões ligadas à dinamização e ao desenvolvimento da economia social.

O reforço da parceria entre o estado e as instituições da economia social encontrou igual expressão na rede de equipamentos e serviços sociais, com prioridade aos destinados a idosos e, em particular, na rede de cuidados continuados.

Também esta parceria se fez sentir numa outra dimensão, centrada no combate à pobreza persistente e à exclusão social em territórios deprimidos. Refiro-me aos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, assente numa parceria entre a Administração Central, a Administração Local e as Instituições Sociais locais, procurando introduzir um paradigma de desenvolvimento que aposta nos factores imateriais de qualificação das pessoas. Aliás um dos seus eixos centra-se na empregabilidade, formação e qualificação das pessoas, onde o empreendedorismo ganha uma centralidade redobrada.

Esta cooperação estratégica entre o Estado e o Sector da Economia Social é hoje uma realidade efectiva, e a ela se deve a definição de toda uma nova geração de políticas sociais.

Com efeito, no quadro desta cooperação estratégica, as instituições do sector social passaram elas próprias a participar no desenvolvimento de acções inerentes à prossecução de políticas de inserção e de combate à pobreza através de apoio públicos aos rendimentos, através da celebração de protocolos específicos.

Refiro-me em concreto aos protocolos celebrados no âmbito do RSI.

Celebramos até hoje 271 protocolos com instituições do sector social, prevendo um acompanhamento de 46 237 famílias.

Em breves minutos procurei traçar a estratégia definida por este governo para o sector da economia social, que passa pelo reforço efectivo da parceria entre o Estado e as instituições da economia social.

Procurámos alargar o reconhecimento social desta realidade, bem como o âmbito da sua cooperação estratégica, fomentando a participação destas instituições na produção de bens e serviços, valorizando o seu papel na criação de emprego e apoiando activamente a sua capacitação.

Foram estes os objectivos centrais de uma parceria público-social renovada e que queremos continuar a aprofundar.

Sabemos que temos ainda um longo caminho a percorrer, mas continuaremos a procurar unir esforços e a gerir os recursos de que dispomos, em prol de uma maior eficácia na nossa luta por uma sociedade mais justa, mais coesa e solidária.

Podem contar com o Governo para este desafio e estou certo que continuaremos a poder contar, como sempre, com todo o vosso apoio e empenho.

A todos vós o meu sincero obrigado,

E deixo uma vez mais os parabéns à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelos seus 512 anos de existência.