Intervenção da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social na apresentação do Programa do XVIII Governo Constitucional na Assembleia da República

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Permitam-me que, na primeira vez que, como Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, intervenho nesta Casa da República e da Democracia, expresse os meus votos de bom trabalho a todas e a todos vós e aos vários Grupos Parlamentares e que manifeste a minha disponibilidade e o meu empenho em estabelecer as melhores relações de trabalho institucional entre o MTSS e a Assembleia da República.

As prioridades do XVIII Governo Constitucional são conhecidas!

Constam do Programa de Governo apresentado e foram já hoje reafirmadas pelo Senhor Primeiro-Ministro na sessão de abertura deste debate.

Permitam-me, no entanto, Senhoras e Senhores Deputados que identifique de forma clara os três principais desafios que se colocam hoje a Portugal na área do trabalho e da solidariedade social.

São eles:

• Primeiro, promover o emprego;
• Segundo, reduzir ainda mais as desigualdades e a pobreza;
• Terceiro, desenvolver a protecção social e as políticas públicas que a consagram.

São prioridades claras e inequívocas!

São, certamente, objectivos cujo alcance e cujo sucesso exigem do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social capacidade de iniciativa e espírito de concertação.

Mas exigem mais.

Para assegurar o sucesso das políticas que permitem a concretização de tais objectivos é indispensável contar com o resultados positivos que o debate político pode propiciar e que a concertação social pode ajudar a construir.

Por isso, estes três objectivos exigem também dos agentes económicos e sociais em geral, e dos partidos políticos em particular, um forte envolvimento e responsabilidade.

Os portugueses não perdoarão, penso, àqueles que procurarem bloquear este caminho, de promoção do emprego, de redução da pobreza e desigualdades, de defesa da sustentabilidade da segurança social pública.

Desde logo, na promoção do emprego; objectivo que, no contexto da crise que abala a economia mundial desde o início de 2008 e que ainda hoje está em desenvolvimento, terá de ser, e é, a primeira das prioridades.

O emprego é, nas sociedades modernas, um aspecto crucial no desenvolvimento e na inclusão social dos cidadãos.

Sem emprego, os cidadãos perdem recursos e correm o risco da periferização social, as sociedades empobrecem económica e socialmente.

Sem emprego, criam-se fracturas e tensões que fragilizam os sistemas políticos e a democracia.

Sem emprego, potenciam-se os factores de desigualdade entre cidadãos, e entre territórios e engrossam as bolsas de pobreza e de exclusão.

Sem emprego, perdem-se objectivos de vida, fragilizam-se as relações interpessoais, precarizam-se as relações familiares, condiciona-se o futuro das crianças e dos jovens, hipoteca-se o futuro!

Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhoras e Senhores Deputados,

Temos pois que continuar a centrar todas as nossas energias no relançamento da economia e na promoção do emprego, combatendo, por um lado, as debilidades estruturais que resultam das baixas qualificações dos portugueses e, por outro, os desafios da conjuntura em que vivemos.

Os portugueses compreenderam bem a urgência do desafio das qualificações, e é por isso que temos hoje já mais de um milhão de inscritos na Iniciativa Novas Oportunidades. Este é um esforço colectivo que será continuado e aprofundado. O grande desafio será agora o das competências profissionais, que pretendemos reforçar, no quadro da dupla certificação de competências dos portugueses.

 Mas precisamos de ir mais longe neste compromisso social pelo emprego.

Precisamos dum Pacto gerador de oportunidades de emprego que potencie as iniciativas empreendedoras de criação de emprego, centradas na competitividade da nossa economia e que desenvolva as oportunidades de progresso social de que depende a coesão social do nosso país.

Este Pacto para o Emprego terá como objectivo a criação e manutenção de emprego e será um instrumento de consenso social de resposta aos desafios que se colocam no mercado de trabalho em Portugal, que contribua para aumentar a produtividade mas também para uma motivação mais justa dos seus frutos.

Para isso, terá de se alicerçar no reforço do papel da contratação colectiva na construção de um equilíbrio social, justo e eficaz entre empresas, trabalhadores e no desenvolvimento das políticas públicas adequadas à situação actual.

Num equilíbrio estrutural que centre a capacidade competitiva das empresas no desenvolvimento dos processos produtivos, na qualificação dos trabalhadores e dos empresários.

Do que falo é dum novo compromisso social, que promova o trabalho digno e a redução das desigualdades de oportunidades entre trabalhadores com diferentes vínculos ou de diferentes escalões etários.

Nesse sentido, terá que se reforçar a activação profissional dos que se encontram em situação mais debilitada perante o mercado de trabalho, em particular os desempregados de longa duração, e designadamente os muitos afastados do mercado de trabalho, e os jovens. Em ambos os casos, deve ser prestada particular atenção à situação dos que, procurando regressar ao mercado de trabalho, ou nele ingressar pela primeira vez, o fazem com fracas qualificações, por serem aqueles para quem as oportunidades mais escasseiam e são de menor qualidade. Este é, por isso, também o momento de dar uma atenção acrescida ao reforço das qualificações dos desempregados.

Este pacto, terá de aproveitar a enorme oportunidade que é a participação reforçada das instituições da economia social na resposta aos problemas económicos e sociais.

Neste sentido, avançaremos desde já com uma medida muito concreta, a implementação do programa Inov-Social, que permitirá colocar 1000 jovens quadros em instituições da economia social, reforçando deste modo a sua capacidade de gestão e resposta aos problemas económicos e sociais do país.

Este Pacto terá que ser, finalmente, construtor de um diálogo Social estruturado para a evolução das políticas sociais de médio prazo, sem receio de acompanhar o diálogo social europeu na avaliação dos paradigmas dominantes em matéria de competitividade, produtividade, política de rendimentos e distribuição da riqueza.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Numa outra vertente, reafirmamos o objectivo de manter o combate às desigualdades no centro das preocupações e das propostas do Governo, porque estamos absolutamente convencidos de que o Estado deve criar as condições para garantir, através de políticas sociais públicas, o reforço do combate à pobreza e às desigualdades. Foi isso que fizemos. É isso que vamos continuar a fazer, recalibrando, quando for necessário as políticas públicas!

Dando prioridade às crianças e aos idosos, àqueles que estão mais afastados do mercado de trabalho, mas pensando também nos que, mesmo a trabalhar, vivem relações laborais precárias ou que não lhes garantem um rendimento de trabalho suficiente para quebrar o ciclo de pobreza em que vivem.

O reforço do combate à pobreza e desigualdades assentará em políticas de rendimentos e de protecção social que protejam mais quem mais precisa, que sejam dinamizadores da capacitação dos cidadãos e da integração social e profissional, beneficiando igualmente da cooperação entre poderes públicos, sector privado e sector social.

Trabalharemos em torno de cinco grandes objectivos:

• Combate à pobreza, em particular a das crianças, e a das famílias trabalhadoras;
• Reforçar o apoio social a cidadãos com deficiência e incapacidades;
• Enfrentar o envelhecimento demográfico, promover o envelhecimento activo e proteger e apoiar os idosos.

Num enunciado necessariamente breve, destaco algumas medidas que ocupam um lugar de relevo na agenda social do Governo:

• O abaixamento de 15 para 12 meses do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.
• Pugnaremos pelo aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida, no respeito pelo objectivos e princípio estabelecidos no Acordo Tripartido sobre a fixação e evolução da RMMG, celebrado em Dezembro de 2006.
• A justeza dos objectivos então traçados – melhorar os baixos salários e combater a pobreza entre os trabalhadores - justificam a sua validade no momento presente, do mesmo modo que o aprofundamento do diálogo social quanto à sua concretização no curto prazo e médio prazo desta variável fundamental que é o Salário Mínimo Nacional.
• Criaremos, ao longo da legislatura, um novo apoio público às famílias trabalhadoras com filhos que tenham rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, reforçando deste modo o combate à pobreza entre os trabalhadores com crianças a cargo.
• Garantiremos, no quadro da legislatura, que nenhuma pessoa com deficiência que motive uma incapacidade total ou muito elevada para o trabalho, tenha rendimentos abaixo do limiar de pobreza.
• Adoptaremos no imediato, como já aqui foi anunciado, pelo Senhor Primeiro Ministro, as medidas necessárias para garantir o aumento das pensões em 2010, em particular das pensões mais baixas, por forma a que se verifique um aumento acentuado do poder de compra dos pensionistas com pensões mais baixas.

Mas quero ainda referir-me à defesa da segurança social pública.

Quero ser muito clara sobre esta matéria! O sistema público de Segurança Social continuará a ser gerido com o necessário rigor e, para se adaptar às mudanças do nosso tempo, garantindo a sua dimensão inter-geracional e a sua sustentabilidade futura.

Não pactuaremos com as recorrentes tentativas de privatização parcial ou total da segurança social.

Mas, com igual clareza, quero dizer que é inútil contar connosco para decisões que ponham em causa os delicados equilíbrios e o reforço da sustentabilidade financeira já alcançados.

Não sei se atacam mais a segurança social pública os que de forma clara defendem a sua privatização, ou os que, buscando o ganho político fácil e imediato, sistematicamente apresentam propostas que a inviabilizariam financeiramente, pondo em causa a confiança dos cidadãos na segurança social pública.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Portugal será tão mais forte, justo e competitivo quanto melhor conseguir conjugar o apoio ao desenvolvimento económico com a defesa do progresso social.

É esta a lição que sempre resultou dos melhores exemplos do modelo social europeu.

E é nesse quadro que temos que começar hoje a preparar ao desafio maior do amanhã, as alterações demográficas, o envelhecimento da população.

Queremos em Portugal um Estado que saiba apoiar os cidadãos de todas as idades e, em particular, os seus idosos e das suas crianças.

Um Estado atento aos problemas dos cidadãos e das famílias, um Estado capaz de influenciar os instrumentos de desenvolvimento e de confiança económica, propiciadores de um ambiente favorável ao crescimento e à coesão social.

Um Estado que não desista de ninguém, desde os mais excluídos aos mais idosos.

Em suma, queremos honrar e desenvolver as políticas sociais de terceira geração realizadas pelo XVII Governo Constitucional, promovendo mais e melhor emprego, adequando as instituições de regulação do mercado de trabalho aos desafios dos nossos dias, aprofundando o combate à pobreza e às desigualdades.

Queremos preparar o futuro, enfrentando os desafios do presente.

Foi este o mandato que recebemos nas últimas eleições!

Contem connosco para a sua concretização!

Espero, Senhoras e Senhores Deputados, poder contar também com a colaboração de todas e todos os que receberam do eleitorado mandato para aqui estarem! Este é o tempo de todos. Que ninguém tenha dúvidas quanto a isso.