Intervenções do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde do debate sobre extinção das taxas moderadoras para internamento e cirurgia de ambulatório, na Assembleia da República

Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados

O senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou já à Assembleia da República, de modo formal, que o Governo aprovou um Decreto-Lei que extingue as taxas moderadoras para internamento e cirurgia de ambulatório, criadas em 2007.

O Decreto-Lei em causa aguarda promulgação e produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Ao assumir esta atitude o Governo revela capacidade de diálogo e mostra-se sensível ao conjunto das opiniões decorrentes do amplo debate realizado a este propósito na sociedade portuguesa.

Algumas das medidas tomadas, nos dois últimos anos, pelo anterior Governo, iam já neste sentido. Talvez valha a pena recordar:

• Em Maio de 2008 o Governo decidiu reduzir para metade as taxas moderadoras a suportar pelos utentes com mais de 65 anos.
• Alguns meses depois, no Orçamento de Estado para 2009, as taxas moderadoras para cirurgia de ambulatório foram também reduzidas em 50%.
• Mais ainda, em Fevereiro de 2009, aquando do debate parlamentar de iniciativas no sentido da eliminação das taxas agora em debate, o Governo e o partido que o suporta afirmaram que o assunto seria tratado em sede da discussão do Orçamento de Estado para 2010.

Ao antecipar esta decisão, o Governo quis apenas garantir que a medida em questão entra em vigor logo a 1 de Janeiro, já que, por condicionalismos que são de todos conhecidos, o calendário da aprovação do Orçamento de Estado para o próximo ano irá prolongar-se ao longo do primeiro trimestre de 2010.

Julgar-se-ia que esta atitude do Governo seria saudada pelos partidos da oposição, na medida em que vai ao encontro das posições que têm defendido. E entende-se mal o tom zangado de muitas das reacções, quando, afinal, a medida que propugnavam veio a ser concretizada.

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Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados

Parece que esta será uma boa ocasião para, tendo como pano de fundo a decisão de anular as taxas moderadoras para internamento e cirurgia, debater a visão do Governo sobre a situação e o futuro do Serviço Nacional de Saúde.

As taxas moderadoras agora extintas foram introduzidas num período em que existiam marcadas incertezas sobre a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Mas, ao longo da última legislatura, ocorreram mudanças muito significativas.

O acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, através do SNS, aumentou e qualificou-se.

Nas 206 Unidades de Saúde Familiar em funcionamento, são atendidos mais de 2,6 milhões de pessoas. Destas, 310 mil não tinham antes médico de família.

Foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que tem já em funcionamento sete mil lugares e 85 equipas domiciliárias. A Rede permitiu já prestar cuidados a mais de 30 mil pessoas.

O número de utentes na Lista de Inscritos para Cirurgia baixou de 240 mil para 170 mil. Mas, mais importante, a mediana de tempo de espera baixou de 8,6 para 3,4 meses. Esta redução é particularmente significativa no caso da cirurgia oncológica onde passamos de uma mediana de 81 dias para 27 dias, menos de um mês. A promoção da cirurgia de ambulatório constitui-se como um inequívoco sucesso. No primeiro semestre do ano em curso, metade das cirurgias programadas foram realizadas neste regime, resultado em linha com as melhores práticas internacionais.

Melhorou também o acesso aos medicamentos. Mais de 700 lojas vendem medicamentos não sujeitos a receita médica, com preços semelhantes aos de 2005. Em cinco hospitais públicos funcionam já farmácias de venda ao público, 24 horas por dia, todos os dias do ano, facilitando a vida aos que têm menos meios para se deslocarem. Os maiores de 65 anos que têm rendimentos mais reduzidos têm apoio de 100% do Estado na aquisição de medicamentos genéricos.

No mesmo período, o SNS alargou os seus serviços. O novo programa de saúde oral permitiu já que mais de 300 mil pessoas recorressem a cuidados dentários. O acesso às técnicas de procriação medicamente assistida está facilitado e em claro aumento. O banco público de células do cordão umbilical está em funcionamento. A vacinação contra o VPH (vírus do pailoma humano), que causa o cancro do colo do útero, está integrada no Plano Nacional de Vacinação. Os serviços públicos de saúde lidaram de forma exemplar com as novas responsabilidades resultantes da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, contribuindo para resolver este importante problema de saúde pública.

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Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados

Acreditamos no SNS. Acreditamos num serviço público que tem a nobre missão de democratizar o acesso à inovação tecnológica da medicina, tornando o progresso conseguido acessível a todos.

Recusamos a visão da saúde como um «mercado concorrencial». Sabemos bem ao que conduzem esses projectos de mercantilização da saúde: exclusão dos mais desfavorecidos, agravamento das desigualdades, aumento dos gastos e da ineficiência.

Mas, precisamente porque defendemos o SNS, valorizamos o rigor na gestão, condição essencial da sua sustentabilidade.

Em quatro execuções orçamentais consecutivas o orçamento atribuído à saúde foi cumprido. No ano em curso, mesmo perante a necessidade de aumentar a capacidade de resposta dos serviços, em função da pandemia de gripe, mantemos esse objectivo.

O esforço realizado e os resultados conseguidos reforçaram a convicção do Governo sobre a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Como consta no Programa do Governo, defendemos que Portugal deve continuar a basear a sua política de saúde num serviço público, de acesso universal, tendencialmente gratuito, tendo como componente essencial do seu financiamento os recursos do Orçamento de Estado.