Intervenção do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária na assinatura do protocolo que cria o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico, em Lisboa

Exmo. Senhor Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, Dr. Domingos Farinho
Exmo. Senhor Secretario Geral da Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores, Sr. Jorge Morgado
Exmo. Senhor Presidente da Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva, Dr. Alexandre Nilo Fonseca
Exmo. Senhor representante da Direcção da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição,  Dr. José António Rousseau
Altos dirigentes do Ministério da Justiça
Exmos. Senhoras e Senhores,

Uma excelente parceria dá hoje corpo a um projecto pioneiro na arbitragem do comércio electrónico. O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, a Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores juntaram esforços e dão hoje testemunho público de boas práticas que podem e devem ser disseminadas.

O uso de novas tecnologias de informação e comunicação na resolução alternativa de litígios foi uma das prioridades previstas nas Grandes Opções do Plano e no Programa do XVIII Governo Constitucional. Este Centro é bom exemplo de que estamos a cumprir o que nos propusemos fazer.

É mais um projecto Simplex 2010 que executamos, pelo que aqui fica mais uma prova da forte aliança que liga o Ministério da Justiça com a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa que queremos que contribua para o êxito do programa que tão bem serve os cidadãos.

Curiosamente, e face àqueles que só pensam com um Código na mão, esquecendo o resto, a sociedade tem correspondido a esta dupla aposta na resolução alternativa de litígios e nas tecnologias de informação e comunicação. Cada vez mais os cidadãos e as empresas utilizam os Julgados de Paz, a Mediação Pública e a Arbitragem Institucionalizada. Ao mesmo tempo, cada vez mais se recorre a meios de comunicação electrónicos, seja a nível organizacional, seja a nível pessoal, quer seja para criar uma empresa online, entregar a declaração de IRC ou de IRC, ou, simplesmente, adquirir bens ou serviços online.

Os litígios emergentes do comércio electrónico surgem, assim, naturalmente, como um problema que deve obter uma resposta também ela no mundo digital. Devemos procurar um meio expedito e flexível de resolver o conflito, como expedito e flexível é, normalmente, o comércio electrónico. E, devemos resolver o problema online, pois se foi online que vendedor e comprador se relacionaram, é também aí que devem gerir litígios emergentes desse encontro.

Foi esta ideia simples que levou o Ministério da Justiça a iniciar, junto dos principais parceiros privados, a institucionalização de um centro de arbitragem capaz de resolver os litígios surgidos na internet, utilizando a mesma via, a internet.

Não reinventámos a roda: seguimos as orientações da União Europeia que procuram que os Estados fomentem o comércio electrónico, em ambiente favorável e seguro.

Da convergência entre os meios de resolução alternativa de litígios e as tecnologias de informação, surgiu, em 2009, o projecto Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico (CIMACE), trazendo vantagens ao nível da celeridade, acessibilidade, informalidade e comodidade, mas, mais importante ainda, promovendo a transformação da conflituosidade em acordos construídos pelas partes, que conduzam à sua execução de forma voluntária, promovendo, assim, a paz social.

O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico, irá operar através de uma plataforma tecnológica, bastante avançada, que, como vimos, utiliza tecnologia secure sockets layers (SSL) e tecnologia de webconference DimDim. Esta tecnologia permitirá que as partes, utilizando preferencialmente o cartão de cidadão, acedam à plataforma, sejam citadas ou notificadas da junção de peças processuais, anexem documentos, realizem pagamentos e validem as suas acções. Sendo que todas as comunicações podem ser realizadas, via e-mail, chat-room, áudio e vídeo-conferência.

Salienta-se o facto de esta tecnologia ter estado durante o ano de 2009, e já em 2010, em testes, com grande sucesso, pelo que demonstra estar apta para iniciar de imediato, a realização de mediações e arbitragens, através da utilização de meios exclusivamente tecnológicos.

É uma grande novidade na modernização do relacionamento entre os cidadãos e a Administração Pública importando para a interacção com o Estado ambientes de comunicação que desde há tempos existem com muito sucesso no mundo do comércio e nas redes de trabalho colaborativo.

Gostaria ainda de sublinhar que este Centro apresenta outras mais-valias:

- a primeira ligada à preservação do ambiente, na medida em que ao evitar a deslocação desnecessária, das partes, ao Centro e ao operar exclusivamente por meios de comunicação electrónicos, reduz a emissão de CO2 e a utilização desnecessária de papel;

- a segunda e não menos importante: asseguramos que todos os utilizadores com incapacidade visual utilizem este Centro. A plataforma é compatível com a generalidade das ferramentas de apoio informático utilizadas por cegos e por pessoas com baixa visão, integrando uma tecnologia de leitura de ecrãs de computador com sintetizadores de voz, que permite converter os ficheiros de texto em sistema de áudio, possibilitando a esse grupo de utentes tomar conhecimento de todos os conteúdos.

Concluirei afirmando: o primeiro passo está dado. E, nesta fase de arranque, contamos com a importante colaboração do Laboratório de Meios de Resolução Alternativa de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade Nova, entidade já experimentada na mediação de conflitos de consumo e que ficará encarregue de gerir e administrar esta plataforma durante o remanescente do ano. O futuro deste Centro depende, contudo, de todos os parceiros e do modo como souberem utilizar as suas capacidades.

Este não é apenas mais um serviço público de justiça. É uma parceria que junta entes públicos e privados, cada um prosseguindo os seus interesses, de um modo articulado e concorrendo para um fim comum: melhorar a satisfação dos interesses das partes envolvidas no comércio electrónico em Portugal.

É importante, desde já, assegurar o seu desenvolvimento e a sua continuidade, através da promoção do Centro junto de novos parceiros, nacionais e internacionais. Compete, neste caso, a todos os parceiros envolvidos, desencadear esforços para promover a adesão de outros associados.

A criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico, é mais um passo para a integração da tecnologia ao serviço do cidadão e da justiça. Temos, por isso, a obrigação de o promover - eis o desafio.

A todos os envolvidos neste projecto, os meus agradecimentos. E a certeza do nosso total empenhamento nos esforços necessários para que este Centro se torne num grande sucesso.