Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Assinado acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal com St. Kitts and Nevis

O Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, assinou ontem, 29 de Julho, o Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de St. Kitts and Nevis.

O referido Acordo junta-se agora aos Acordos já assinados com as jurisdições de Santa Lucia, Ilha de Man, Ilha de Jersey, Ilha de Guernsey, Bermudas, Ilhas Caimão, Andorra e Gibraltar, num total de 9 Acordos.

Recorde-se que os Acordos sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal são baseados no Modelo de Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE e constituem instrumentos legais que habilitarão as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes de St. Kitts and Nevis elementos relevantes ao combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.

O relançamento e aceleração da negociação destes acordos constituem um dos objectivos fixados na área fiscal pela Lei do Orçamento do Estado para 2010, estando em curso trabalhos que levarão à assinatura de acordos semelhantes com outros territórios no curto prazo.

O alargamento da rede nacional de Acordos sobre Troca de Informações adquire especial importância com a entrada em vigor do Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II), em aplicação até 16 de Dezembro de 2010, para o qual foi já publicada Portaria aprovando o modelo declarativo e definindo as características dos documentos a apresentar por empresas e particulares que desejem até essa data regularizar a sua situação tributária.