Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no debate do Programa de Governo, na Assembleia da República

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O Programa do XVIII Governo Constitucional define três prioridades:

• Relançar a economia e promover o emprego;
• Reforçar a competitividade, reduzir a dependência energética e o endividamento externo, valorizar as exportações, modernizar Portugal;
• Desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e reduzir as desigualdades.

Tais prioridades implicam:

• Avançar com o investimento público modernizador;
• Prosseguir o apoio às PME;
• Apostar na internacionalização da economia portuguesa.

A necessidade de manutenção das medidas de estímulo e apoio à economia continua a exigir um esforço extra do Governo em termos de despesa adicional, em particular de investimento face à inércia revelada pelo investimento privado durante a crise que nos tem afetado. É aliás consensual entre os Governos Europeus
e nas várias instâncias internacionais que este esforço se deverá prolongar durante o ano de 2010. Com efeito, apesar dos sinais de recuperação recentemente evidenciados há que garantir a sustentabilidade desse cenário, nomeadamente a nível de crescimento e emprego.

Cumpre-nos assim identificar quais os investimentos que devem ser lançados. Tais investimentos:

i. Devem produzir o estímulo contracíclico necessário para contrariar os efeitos da crise, apoiando a recuperação do crescimento económico e do emprego;

ii. Devem reforçar a competitividade da economia e a sua capacidade exportadora aumentando o potencial de crescimento de médio e longo prazo;

iii. Devem dotar o País de equipamentos coletivos que melhorem o bem estar dos Portugueses.

Os encargos orçamentais destes investimentos terão de ser compatíveis com uma evolução sustentável das finanças públicas, garantindo um saldo orçamental próximo do equilíbrio no médio e longo prazo. Para tal daremos particular atenção à análise custo-benefício de cada projeto, à identificação dos meios de financiamento necessários, bem como à avaliação dos seus impactos orçamentais presentes e futuros.

Neste âmbito, o Governo pretende igualmente incrementar a coordenação e acompanhamento das Parcerias Público-Privadas (PPP), criando, no Ministério das Finanças e da Administração Pública, uma unidade operacional responsável pela negociação e gestão dos contratos de concessão relativos a PPP. Esta medida é de crucial importância para melhorar o controlo da despesa com estes contratos e melhor monitorizar a evolução dos encargos orçamentais por estes criados ao longo do tempo.

Importa salientar que o esforço orçamental em curso, apenas possível no contexto do progresso de consolidação alcançado na legislatura anterior, exige a continuação do aperfeiçoamento do processo orçamental. Quer isto dizer que esse esforço orçamental deve ser acompanhado de um aumento da eficiência da utilização dos dinheiros públicos, aprofundando a cultura de gestão por objetivos, de avaliação dos resultados e de remuneração baseada no desempenho e no mérito.

Neste âmbito, propomos modernizar o quadro orçamental, implementando uma orçamentação por programas, na linha das boas práticas identificadas pela OCDE e pela Comissão Europeia para o processo orçamental em Portugal. Será estabelecido um ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação,
controlo e avaliação do desempenho da atividade do Estado, no cumprimento dos limites de despesa anuais definidos.

Nesta legislatura iremos prosseguir o esforço de melhoria e simplificação de procedimentos administrativos, bem como da qualidade de serviços prestados aos cidadãos e às empresas. O processo de modernização do Estado requer, por um lado, a racionalização das despesas públicas através do aproveitamento do potencial da gestão partilhada de recursos financeiros, patrimoniais e humanos da Administração Pública e, por outro lado, a melhoria na formação disponibilizada aos trabalhadores que exercem funções públicas.

Pretendemos, neste âmbito, alinhar a matriz de formação e valorização dos recursos humanos da Administração Pública com as boas práticas internacionais e a experiência recolhida no setor privado. No sentido de alargar as oportunidades para os jovens quadros que procuram entrar no mercado de trabalho, iremos criar cinco mil estágios na Administração Central do Estado.

Trata-se de um contributo também, a prazo, para a requalificação técnica dos serviços e organismos públicos e rejuvenescimento gradual de alguns setores da nossa Administração Pública.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Em consequência do esforço orçamental desenvolvido para enfrentar a crise financeira e económica mundial, os défices e as dívidas públicas dos vários países verão o seu peso no PIB acrescido. Os mercados financeiros tenderão, inevitavelmente e por isso, a efetuar um escrutínio mais exigente das nossas economias e das nossas finanças públicas.

A avaliação que farão incidirá não tanto nos resultados orçamentais dos anos da crise, mas principalmente na capacidade de controlo orçamental que revelarmos e na orientação que pretendermos dar às finanças públicas nos anos posteriores à crise.

O orçamento para 2010 deve assim responder às exigências de resposta à crise num quadro de não agravamento da situação das finanças públicas portuguesas no contexto europeu. Por outro lado, a estratégia da política orçamental a médio prazo a definir no Programa de Estabilidade e Crescimento deverá retomar a rota de consolidação necessária para que Portugal, tal como os seus parceiros europeus, reduza o seu défice para um objetivo de médio prazo, compatível com a sustentabilidade das finanças públicas.

Este é um caminho que se impõe para que o país continue a granjear da reputação e credibilidade que recuperou entre os agentes económicos nacionais e internacionais, para reforçar a confiança no futuro da sua economia; para estimular o investimento privado interno e externo, e poder aceder aos meios de financiamento indispensáveis para o seu progresso e desenvolvimento.

A política orçamental proposta pelo Governo assenta assim no controlo da despesa pública, mas também em não aumentar impostos. As reformas já implementadas na anterior legislatura contribuem para este esforço de controlo da despesa pública. A política de modernização da economia, de apoio às PME, de apoio à internacionalização, de reforço da nossa competitividade ao estimular e reforçar o crescimento económico é fundamental para garantir a consolidação orçamental no médio e longo prazo.

A prioridade dada pelo Programa do Governo ao relançamento do crescimento económico é assim um contributo indispensável para a consolidação e reforço da sustentabilidade das nossas finanças públicas.

Em matéria fiscal gostaria de referir três linhas essenciais de intervenção.

Primeiro, a de apoio fiscal ao relançamento económico, com particular atenção às PME, nomeadamente pelo/a:

• Redução dos prazos médios de pagamento das entidades públicas, visando atingir a meta dos 30 (trinta) dias no final da legislatura. Trata-se de aperfeiçoar os resultados já alcançados no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas, oportunamente lançados com vista a reduzir os prazos de pagamento das entidades públicas a fornecedores de bens e serviços;
• Encurtar os prazos de reembolso dos vários impostos;
• Agilização dos procedimentos de prestação de garantias à Administração fiscal associadas a processos de reembolso e de regularização de situação fiscal.

Uma segunda linha de atuação fiscal prende-se com a sua dimensão social. Pretende-se neste domínio obter maior equidade, reforçar o apoio à família e construir um sistema fiscal que apoie mais claramente a natalidade.

A terceira linha de intervenção fiscal inclui medidas de estímulo à inovação tecnológica e à sustentabilidade ambiental, que passam:

• Pela aposta nos estímulos fiscais ao investimento em novas tecnologias, investigação e desenvolvimento;
• Pelo aprofundamento da tributação ambiental, procurando reforçar estímulos fiscais positivos e negativos às opções de famílias e empresas, em sede de impostos diretos e indiretos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A crise financeira internacional veio ressaltar a necessidade de reforma da supervisão e regulação financeira, devendo esse esforço ser conduzido na dupla vertente de reforço da estabilidade financeira e alargamento do perímetro da supervisão. Esta reforma é essencial para reforçar o papel crucial do sistema financeiro no apoio à actividade das empresas e das famílias.

O Governo propõe-se:

i. Aprofundar a adoção das melhores práticas internacionais de regulação e supervisão financeira;

ii. Reformar o modelo de supervisão, através da criação de um sistema dualista, assente numa autoridade responsável pela supervisão prudencial – reforçando os poderes do Banco de Portugal – e numa autoridade responsável pela supervisão comportamental com responsabilidades transversais em todo o setor financeiro;

iii. Colocar Portugal como participante ativo no processo de reforma do sistema financeiro internacional, para a regulação dos fluxos financeiros e o combate aos off-shores;

iv. Adequar o modelo de supervisão às transformações em curso na União Europeia. Neste âmbito, introduzir a supervisão macroprudencial, alargando o mandato do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira e reforçando o mandato do Banco de Portugal, potenciando a participação ativa das autoridades nacionais nas
instituições internacionais (Comité Europeu de Risco Sistémico e Sistema Europeu de Supervisores Financeiros);

v. Alargar o perímetro da supervisão financeira a novas entidades e operações potenciadoras de risco sistémico (hedge funds, veículos de investimento alternativos de private equity, fundos de infra-estruturas…), bem como à atividade dos analistas financeiros e das agências de rating;

vi. Reforçar a capacidade de cobertura de risco sistémico, no âmbito de um esquema integrado e solidário de proteção da poupança.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Este é um Programa que, em 2010, assume a prioridade de relançar a economia e promover o emprego, reforçando a competitividade, valorizando as exportações e apostando na modernização do País.

Continuaremos a melhorar a Administração Pública, qualificar os seus funcionários, de modo a prestar serviços de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas.

Reforçaremos os mecanismos de controlo orçamental, que garantem a eficiência e qualidade da despesa pública, o que será de crucial importância para conseguir metas de consolidação mais ambiciosa nos anos que se seguem.

A sustentabilidade das finanças públicas é uma condição essencial para a prossecução de uma política social mais abrangente, para continuar o processo de qualificação dos serviços públicos e para aposta na redução das desigualdades em Portugal.

A confiança no setor financeiro português sai reforçada com uma boa gestão das finanças públicas. Sai reforçada com um quadro de melhor regulação e de supervisão mais eficaz e eficiente do setor financeiro. É assim que podemos assegurar o crédito às nossas empresas, atrair capital para o reforço da sua robustez financeira e financiar, assim, a atividade económica num crescimento mais forte, gerador de emprego e de mais bem estar para os portugueses e portuguesas.