Lei da Nacionalidade

• Nota do Ministério da Justiça sobre a entrada em vigor do novo regime da nacionalidade, em 15 de Dezembro de 2006
• Lei da Nacionalidade
  (Ficheiro em PDF com 7 páginas, 115 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
  (Ficheiro em PDF com 15 páginas, 255 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Portaria que regula a realização de testes de conhecimento da língua portuguesa
  (Ficheiro em PDF com 4 páginas, 202 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Intervenção do Ministro da Presidência na apresentação da Proposta de Lei da Nacionalidade na Assmbleia da República, em 13 de Outubro de 2005
• Proposta de Lei que altera a Lei da Nacionalidade, de 18 de Julho de 2005
• Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de Julho de 2005