O Anteprojecto de Proposta de Lei que promove o pluralismo, a independência perante o poder político e económico, a transparência e a não concentração da titularidade nos meios de comunicação social foi enviado para parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS) e Sindicato dos Jornalistas (SJ), em 23 de Maio de 2007