Intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamentares na interpelação ao Governo sobre condições de prestação e acesso aos serviços públicos essenciais, na Assembleia da República
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista interpela o Governo sobre «as condições de prestação e acesso aos serviços públicos essenciais». É um bom tema, mas de formulação equívoca. Gostaria, pois, de dizer, à partida, que o entendimento do Governo sobre os serviços públicos de acessibilidade generalizada está longe de se circunscrever àquilo a que os defensores do «Estado mínimo» chamam serviços essenciais. Na saúde, na educação, nas infra-estruturas, nos transportes, na administração, não se trata de garantir mínimos, isto é, serviços com pouco valor acrescentado e limitados à satisfação de umas quantas necessidades básicas. Trata-se, isso sim, de agir para que os serviços públicos acessíveis a todos sejam modernos e qualificados, e abranjam os domínios onde hoje se jogam a coesão e a competitividade, sejam a educação de infância ou o e-learning, a rede primária de cuidados de saúde ou eficientes hospitais centrais, a distribuição postal tradicional ou os meios mais modernos de comunicação e troca. Encontra-se aqui a primeira grande diferença política deste debate: o PCP parece ater-se ao que chama de serviços públicos essenciais, nós preferimos ter em mente o conjunto dos serviços públicos: organizados, qualificados, amigos das pessoas, eficientes e situados na linha da frente da inovação tecnológica e social.
Outra diferença, ainda mais importante, reside no modo como nós e o PCP encaramos a estruturação dos serviços públicos. O PCP luta pela manutenção do statu quo; nós entendemos que só reformando se salvaguarda o papel incontornável dos serviços públicos. O PCP despreza a racionalidade financeira e organizacional, tratando-as aprioristicamente como «economicismo»; nós pensamos que a eficiência e a sustentação financeira dos serviços públicos são factores de desenvolvimento. O PCP concentra as propostas em mais postos de atendimento, mais funcionários e mais despesa estatal, assinando de cruz qualquer reivindicação localista e apregoando a gratuitidade universal; nós insistimos no facto elementar de que todas as coisas têm um custo e a sua bondade depende da relação entre os benefícios que geram, para o bem-estar de todos, e os custos que representam, e não devem ser ocultados ao escrutínio dos cidadãos. O PCP confunde interesse público e interesse sectorial, e teima em atribuir às corporações profissionais a interpretação autêntica da missão dos serviços; nós lembramos que se os serviços públicos existem é para servirem o público. O PCP limita a existência de serviços públicos à intervenção do Estado proprietário e prestador, confundindo serviço público e monopólio estatal; nós valorizamos o espectro largo da acção do Estado, garante, regulador e prestador, consoante a natureza e a finalidade dos bens, a existência ou não de monopólio natural, a dinâmica dos mercados, as eficiências comparadas e as escolhas dos cidadãos. O PCP quer a multiplicação dos serviços do passado, à escala do passado e com os métodos do passado, como se a realidade não tivesse mudado; nós queremos que a administração pública esteja virada para o futuro e tire pleno partido das suas potencialidades.
Na visão apocalíptica do PCP, o Governo quereria «degradar» ou mesmo «destruir» os serviços públicos. Ó miopia! O PCP, se quer ver um programa de privatização de serviços essenciais do Estado e de redução da sua função ao mínimo dos mínimos, deve olhar para a doutrina e as propostas apresentadas pela direita social e política. E deve fazer mais: deve pelo menos interrogar-se se a defesa imobilista do statu quo, esconjurando qualquer tentativa de reforma e modernização como pretenso ataque ao serviço público, não é o aliado, decerto involuntário, mas objectivo, da direita! É que serviços públicos racionalmente organizados, eficientes e virados para a satisfação dos cidadãos são o melhor antídoto contra as derivas neoliberais de privatização absoluta; ao passo que serviços públicos anquilosados, capturados por interesses particulares e desqualificados pelo desperdício e a inércia burocrática alimentam a perigosa ilusão de que se passaria melhor com um Estado fraco!
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:
A acção do Governo é completamente distinta. Caracterizam-na quatro eixos fundamentais.
O primeiro é a lógica geral de reorientação dos serviços públicos para o público. Fizemo-lo já, com particular evidência, em áreas tão diversas como a justiça, a educação ou as forças de segurança. Demonstrámos que era necessário e possível combater a morosidade na administração da justiça e o excesso de litigância, descongestionando os tribunais, valorizando novas instâncias e formas de resolução de conflitos e tornando a justiça mais amiga dos cidadãos e das empresas. Demonstrámos que era necessário e possível pensar a organização das actividades escolares, a colocação do corpo docente ou os manuais didácticos, colocando acima de certos interesses, legítimos mas sectoriais, os interesses dos alunos e das famílias. Demonstrámos que era necessário e possível reduzir a despesa indevida com regimes especiais de aposentação e protecção na doença para afectar mais recursos ao equipamento das forças de segurança.
O segundo eixo de acção tem sido a melhoria da organização e inserção territorial dos serviços públicos. É essa a lógica do PRACE, é essa a lógica das medidas sectoriais para a qualificação. Em muitos casos, trata-se de assumir decisões há muito tecnicamente preparadas e reclamadas. Na verdade, muitos lamentaram anos a fio a proliferação caótica de instituições do ensino superior; mas foi este Governo que decretou uma moratória para a criação de qualquer nova escola. Há muito se sabe que, abaixo de um certo limiar de utilização, perigam as condições de segurança nas salas de partos. Diversíssimos estudos demonstram que é nas micro-escolas isoladas que se verificam os piores níveis de insucesso, rotação de professores, ausência de recursos físicos e pedagógicos. Não falta quem denuncie a irracionalidade de a desconcentração do Estado obedecer a critérios geográficos múltiplos e incongruentes. E em todos estes casos as soluções são conhecidas e tecnicamente consensuais: realização dos partos em maternidades equipadas segundo os melhores padrões, construção de centros escolares dispondo de todas as valências educativas, organização dos serviços desconcentrados segundo escalas congruentes e de acordo com o grau de capilaridade recomendável. Mas passar dos estudos e da opinião à acção requer coragem e essa é a marca distintiva do actual executivo.
O terceiro eixo da estratégia do Governo é a simplificação e modernização dos procedimentos administrativos. A desburocratização melhora a equação custo-eficiência e o desempenho dos serviços. A melhor forma de o Estado se relacionar com os cidadãos é confiar neles, confiar na sua inteligência e responsabilidade, e não infernizar-lhes o quotidiano com pedidos inúteis ou redundantes. A reorganização dos serviços públicos numa lógica não compartimentada, estruturando-os a partir do interesse do utente e em função dos acontecimentos de vida (adquirir casa, criar empresa, procurar emprego, etc.) será uma enorme revolução tranquila nas rotinas da administração, na motivação dos funcionários e na credibilização do Estado.
Finalmente, o quarto eixo do nosso programa de acção tem sido a introdução e desenvolvimento de novos serviços públicos - novos serviços de interesse público e ao dispor do público. Com as mudanças que introduzimos no primeiro ciclo do ensino básico, generalizámos as refeições escolares, incluímos o ensino do inglês e para o ano alargaremos também a presença das expressões artísticas e da iniciação desportiva. Em todo o ensino básico, as escolas oferecem actividades educativas de substituição em caso de faltas de professores. São ou não mais serviços públicos de qualidade, prestados a toda a população? A colocação plurianual dos professores é ou não é um passo de gigante na qualificação do ensino público? Na saúde, reduzimos o preço dos medicamentos, alargámos os postos de venda para medicamentos não sujeitos a prescrição médica, começámos a reformar a rede de cuidados primários, lançando até ao fim deste ano cem unidades de saúde familiar e, em articulação com a segurança social, estamos a montar a rede de cuidados continuados para pessoas idosas ou em situação de dependência. São ou não mais serviços públicos de qualidade? E o programa de novos equipamentos sociais? E a ligação das escolas à Internet em banda larga, ou o incentivo fiscal à aquisição de computadores? E o reconhecimento e validação de competências? E a avaliação internacional do ensino superior? E a empresa na hora, ou o documento único automóvel, provas empiricamente verificadas de que os nossos funcionários públicos, na nossa administração pública, podem conceber e organizar serviços dos mais avançados em todo o mundo? São ou não melhorias insofismáveis do serviço público?
Não, senhoras e senhores deputados, não é tentando reduzir o Estado às funções mínimas, como deseja a direita, nem é tentando conservar tal qual o que existe, sem cuidar da equidade e eficiência, como parece pretender o PCP, que nós defendemos o conceito de serviço público e desenvolvemos melhores serviços públicos. É, sim, reformando sem hesitação, adequando a escala de organização territorial dos serviços às novas redes de infra-estruturas, transportes e comunicações, fazendo pleno uso das inovações tecnológicas e organizacionais, encerrando sem temor o que há muito deixou de estar conforme com os padrões de qualidade exigíveis, desburocratizando e simplificando procedimentos, concentrando o investimento onde ele é necessário e reprodutivo. Ao mesmo tempo, alargamos os serviços públicos, de modo a responder com mais equidade e determinação às velhas e às novas vulnerabilidades e de modo a responder mais pró-activamente às novas fronteiras do conhecimento e da prática social. Só assim, não com profecias de catástrofes ou com fixação absurda em soluções do passado, mas com os instrumentos e métodos do futuro, melhoraremos os nossos serviços públicos. Conscientes de que o que estamos assim a fazer é, verdadeiramente, defender e aprofundar a democracia.