Intervenção do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social na sessão de abertura do Congresso Nacional de Acidentes de Trabalho: «Da Prevenção à Reabilitação»
A sinistralidade laboral é, seguramente, um dos pontos mais sensíveis da vasta problemática da segurança, higiene e saúde no trabalho. As razões para que assim aconteça são, por assim dizer, auto-evidentes, e quase me dispensam de fundamentar esta afirmação. Mas esta evidência reforça a importância da reflexão especializada e partilhada sobre tal matéria, como sucede no presente, Congresso que hoje tenho a honra de abrir.
Este Congresso Nacional de Acidentes de Trabalho é, além de uma iniciativa pioneira que saúdo vivamente, uma ocasião privilegiada para debater as questões que estão hoje em cima da mesa (em Portugal e não só) no que toca à sinistralidade laboral.
E, como se vê pelo programa, não são poucas, e muito menos pouco importantes.
Não posso, por isso, deixar de proferir algumas palavras; breves, mas que, a meu ver, se impõem.
Em primeiro lugar, quero lembrar não tanto aos presentes, conhecedores destas matérias, mas a todos aqueles que possam ter eco destas sessões de discussão, que os acidentes de trabalho não são uma fatalidade. Naturalmente, o risco é inerente a qualquer actividade humana; mas há formas de o reduzir de forma sistemática e tecnicamente fundamentada, agindo sobre as condições e processos de trabalho de modo a tornar menores os riscos profissionais e laborais.
A probabilidade de ocorrerem acidentes de trabalho, não apenas na óptica da quantidade de acidentes mas também no que toca aos índices de gravidade e severidade das suas consequências não é uma constante. É uma variável, dependente de vários factores, que pode ser, tem sido e deve ser ainda mais trabalhada no sentido de reduzir os riscos de sinistralidade: ao nível da legislação, ao nível da fiscalização, ao nível da sensibilização; mas também ao nível das próprias culturas de empresa e dos trabalhadores.
O Estado tem aqui um papel importante, nomeadamente por via da produção de legislação e dos efeitos da fiscalização, e das campanhas de sensibilização. Mas é também fundamental salientar que esta preocupação, sendo de interesse público, é também de interesse privado, pelo que não pode ser apenas do Estado, mas sim uma questão transversal.
Um dos desafios mais estruturantes que temos pela frente é tornar permanente e prioritária na agenda das empresas e dos trabalhadores a segurança e higiene. E em particular a prevenção dos riscos profissionais. Faço daqui um apelo a essa cultura de prevenção e de investimento na segurança.
Quero, aliás, insistir neste ponto: já lá vai o tempo em que as relações laborais e o diálogo social nas empresas e sector a sector serviam apenas para negociar salários e outras regalias. As condições de trabalho, e em particular as condições de trabalho com implicações directas ou indirectas para a segurança e saúde dos trabalhadores, constituem uma responsabilidade social dos empresários, dos gestores, dos sindicatos, das comissões de trabalhadores, e dos próprios trabalhadores. De todos, portanto.
E de todos significa em parceria, com interesses comuns. Porque os acidentes representam sempre custos. Custos na óptica económica, no sentido em que acarretam encargos para todas as partes e falhas nos processos produtivos; custos na óptica organizacional, na medida em que implicam perturbações dos contextos institucionais, e marcas muitas vezes difíceis de sarar nas relações de trabalho e na satisfação das pessoas; e custos na óptica social e humana, talvez a mais grave e mais séria, pelas consequências e sequelas (psicológicas, financeiras, sociais) que deixam nas pessoas que os sofrem e nas suas famílias.
A segurança no trabalho constitui um factor importante de satisfação, de segurança e de produtividade. É um investimento que, feito preventivamente, compensa a todos os níveis.
Com estas palavras não pretendo, naturalmente, subalternizar o papel do Estado e das entidades públicas, que muito têm pugnado por esta causa.
Desde logo, promovendo a visibilidade e a tematização social da prevenção e da sinistralidade, por exemplo através de sucessivas campanhas públicas de sensibilização e alerta.
Mas também através da fiscalização. Quero deixar aqui uma palavra de profundo apreço e de confiança aos profissionais da Inspecção Geral do Trabalho que com enorme dedicação e profissionalismo fazem desta causa da segurança e da prevenção uma batalha sem tréguas. Nem sempre compreendida, nem sempre bem vista, seja por empregadores seja por trabalhadores, nem sempre valorizada publicamente, mas uma batalha de crucial importância, todos os dias, no terreno. Se o flagelo da sinistralidade atingia outrora proporções muito mais dramáticas e hoje os indicadores são, apesar de tudo, mais favoráveis, boa parte dos louros tem de ser creditada ao incansável esforço de centenas de inspectores que, por todo o país, acautelam o cumprimento de normas e procedimentos que, mais do que regras impostas, devem ser opções empresariais pela produtividade e um imperativo ético.
Mas nem só de sensibilização pública e de fiscalização no terreno se faz o papel do Estado, que tem também agido através de um esforço de promoção junto dos parceiros sociais do diálogo sobre estas matérias, de modo a estimular o envolvimento e o compromisso dos próprios parceiros nesta frente de promoção da qualidade dos tecidos laborais no nosso país.
O exemplo mais estruturante será o acordo de concertação social, assinado por todos os parceiros sociais sem excepção em 2001, e relativo às Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade. Este acordo permanece actual, sendo de lamentar que muitas das suas principais orientações estejam, ainda hoje, passados quatro anos por cumprir.
Esse é o nosso desafio: dar cumprimento às disposições que todos os parceiros sociais então acordaram, porque ficaram demasiadas coisas, durante demasiado tempo por fazer no sentido de passar à prática um consenso com compromissos, com medidas, com metas concretas.
Quero aliás dizer-vos: a correcta e efectiva implementação desse acordo, nas suas múltiplas vertentes, é decisiva para o futuro da segurança e saúde no trabalho. Era-o há 4 anos; é-o de igual modo, mais com ainda mais urgência, hoje.
Aliás, um passo importante já foi dado: relançámos recentemente um processo de concertação social baseado numa metodologia temática. E a prova do nosso empenhamento é este: um dos grupos de trabalho destina-se justamente às políticas de segurança, higiene e saúde no trabalho, com o compromisso de curto prazo de apresentar propostas concretas aos parceiros sociais também nesta matéria.
Muito em breve daremos ainda mais passos seguros nesse sentido. Neste momento, estão já assumidos perante os parceiros sociais três compromissos concretos, que aqui reitero:
- Até ao fim de Junho de 2005: nomeação dos membros do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, e marcação de uma primeira reunião para arranque dos trabalhos assim que esse processo estiver concluído.
- Até ao fim de Setembro de 2005: avaliação das acções já executadas no âmbito do Plano Nacional de Acção para a Prevenção (PNAP), de modo a preparar os passos seguintes na prossecução desse plano vital, cuja existência fora uma das medidas estruturantes do acordo de 200;
- Até ao fim de Dezembro de 2005, desbloquear o processo de Certificação de Empresas de Serviços Externos de Prevenção; a existência de empresas certificadas nesta matéria é um passo decisivo para garantir qualidade e idoneidade neste tipo de processos e não é admissível que este processo continue, tanto tempo depois, sem avançar;
Quero ainda fazer duas notas finais nesta minha intervenção. A primeira tem a ver com a evolução dos dados da sinistralidade em Portugal.
Como já referi, estamos hoje numa situação mais favorável do que aquela que tínhamos há alguns anos. Por exemplo, o número de acidentes mortais tem diminuído de forma consistente e significativa nos últimos anos (1999=307 mortes; 2004=197 mortes). Mas mesmo assim é um número elevado, com o qual não podemos estar ainda satisfeitos.
Não tenho dúvidas que ainda há muito a fazer. Por exemplo em alguns sectores, como a construção, especialmente problemáticos – basta referir que mais de metade dos acidentes de trabalho mortais em 2004 ocorreram no sector da construção.
De igual modo, creio que há muito a fazer não apenas no campo da prevenção mas também da reparação deste risco social. Que aliás, e bem, é merecedora só por si de um painel neste Congresso Nacional. É uma vertente decisiva, porque se trata da componente efectiva de protecção social aos riscos e acidentes concretos de cada trabalhador.
A posição do Governo nesta matéria só pode ser uma: se há descontos, se há seguros, se há legislação nesta matéria é para que seja cumprida e efectiva na protecção às pessoas. Para que as pessoas trabalhem e descontem sabendo que estão protegidas em caso de risco ou de infortúnio. Para que os empregadores operem e descontem sabendo que os seus trabalhadores estão protegidos.
Subsistem, como se sabe, bloqueios sérios na aplicação da legislação sobre reparação junto dos sinistrados dos acidentes de trabalho. Mas esta situação é mais do que injusta; é insustentável. Demora há demasiado tempo, e é inadmissível que não haja uma clarificação definitiva das regras e limites das disposições legais. Que são sempre para cumprir, e ainda mais o são numa matéria que envolve direitos tão básicos e situações tão delicadas do ponto de vista social, psicológico e económico para as pessoas.
Estamos todos conscientes de que se trata de uma matéria delicada, e muito complexa, até do ponto de vista jurídico. Mas nenhum modelo social desenvolvido pode tolerar zonas negras desta natureza; nenhum mercado de trabalho pode funcionar adequadamente sem acautelar a segurança dos seus trabalhadores em caso de acidente e/ou incapacidade.
Por isso, esta é uma situação que, com equilíbrio, bom senso, mas total determinação, vamos trabalhar no sentido de encontrar uma solução efectiva.
Espero que já amanhã haja aqui uma boa sessão de debate sobre estas questões. Tal como sobre as outras que compõem o programa desde congresso.
A todos vós, o mínimo que posso desejar são dois dias de trabalho aprofundado, árduo, profícuo. Lanço, aliás, um desafio a abrir os trabalhos: que os resultados desta reflexão não se percam, e que sejam editados os materiais resultantes das comunicações aqui apresentadas e dos debates por elas originados.
Todos agradeceríamos. Mas, acima de tudo, o país agradece.