Intervenção do Ministro da Saúde no seminário Novos desafios do sector farmacêutico, organizado pela Apifarma e pela sociedade de advogados Vieira de Almeida
Dr. João Gomes Esteves,
Senhor Dr. Vasco Vieira de Almeida,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
É uma honra participar na sessão de encerramento desta conferência organizada pela Apifarma e a Sociedade de Advogados Vieira de Almeida, subordinada ao tema: Novos Desafios do Sector Farmacêutico. Quero agradecer ao Presidente da Apifarma, Dr. João Gomes Esteves, o convite para estar aqui porque me permite partilhar convosco a estratégia do Ministério relativamente às novas regras e aos novos desafios do sector farmacêutico.
A indústria farmacêutica constitui um dos sectores mais importantes nas sociedades contemporâneas, não só a nível económico, mas sobretudo social e científico. A missão da Indústria Farmacêutica consiste em fomentar a inovação e o desenvolvimento de terapêuticas que respondam às necessidades de tratamento e prevenção de novas patologias, bem como disponibilizar medicamentos que constituam uma melhoria para a saúde e qualidade de vida das populações. O futuro do sector farmacêutico dependerá certamente das decisões políticas que tomemos relativamente à inovação e ao acesso ao medicamento em relação aos indicadores da competitividade industrial, à criação de uma rede de excelência em investigação fundamental e clínica, à condução de ensaios clínicos à escala europeia, à implementação de incentivos à investigação e de apoio ao desenvolvimento e comercialização de medicamentos órfãos e pediátricos, ao desenvolvimento de uma estratégia de biotecnologia e à optimização da recolha e tratamento de dados sobre farmacovigilância.
Neste primeiro ano de legislatura, o Governo apresentou várias medidas na área do medicamento: uma proposta de diploma sobre o Estatuto do Medicamento que vai ser brevemente aprovada em Conselho de Ministros e um Protocolo com a indústria para conter o crescimento da despesa farmacêutica.
O novo Estatuto do Medicamento pretende, em primeiro lugar, impulsionar o progresso dos cuidados da saúde proporcionando um apoio institucional firme para aproveitar os benefícios e reduzir os riscos que os medicamentos são susceptíveis de proporcionar. Os benefícios dos medicamentos não só se manifestam em termos de «vidas salvas» e «sofrimentos evitados», mas também em termos de «tempos mais curtos» para a doença e a hospitalização, assim como poupanças económicas muito importantes pela função substitutiva que cumprem em relação às terapias precedentes menos eficazes.
O novo Estatuto do Medicamento antecipa-se também a um novo contexto futuro caracterizado por um claro envelhecimento da população e, portanto, uma maior necessidade de saúde derivada deste fenómeno assim como da natureza crónica de numerosas patologias. Estas necessidades têm que se garantir num quadro rigoroso relativamente às exigências de segurança e eficácia dos medicamentos em benefício da qualidade assistencial para os cidadãos.
Por outro lado, o crescimento sustentado das necessidades em matéria de prestação farmacêutica terá que enquadrar-se necessariamente em estratégias sobre a utilização racional dos medicamentos e o controlo da despesa farmacêutica, que permitam continuar a garantir uma prestação universal de qualidade, contribuindo para a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde. O volume global dos vossos financiamentos ao sector público em Portugal atinge, como sabemos, quase 2,8 mil milhões de euros, o que representa sensivelmente 2% do PIB (Produto Interno Bruto). É muito dinheiro, representa 25% dos gastos públicos na saúde, ou seja, um quarto dos nossos recursos públicos para a saúde.
Ora, o interesse público determina, sobretudo no momento em que temos de cumprir as obrigações internacionais do Programa de Estabilidade e Convergência, que tenhamos de pôr em ordem a nossa capacidade de realizar despesa. E o facto de o protocolo agora proposto fixar tectos de crescimento da despesa global de 0% na venda de medicamentos nas farmácias e de 4% na venda dos medicamentos nos hospitais deve ser comparado com os números imediatamente anteriores e que foram: no ano de 2005, 4,3% no ambulatório e 9% no sector hospitalar; no ano de 2004, 10,8% no ambulatório e 15% no sector hospitalar; no ano de 2003, 18% no sector hospitalar e 3,5% no ambulatório, apenas e só pelo facto de ter sido o ano em que foram lançados os medicamentos genéricos.
Quais são as principais vantagens do protocolo para o Estado português em matéria de contenção de gastos?
Em primeiro lugar, muitos medicamentos vão baixar de preço. Todos os que têm preços provisórios baixam um degrau de 10%, como se sabe. O comparador internacional para preços definitivos passa a incluir a Grécia, um país onde é suposto haver preços mais baixos que nos outros três, Espanha, França e Itália.
Em segundo lugar, este mecanismo cria campainhas de alarme se os máximos forem atingidos. O Ministério da Saúde é obrigado a tomar medidas e, de três em três meses, tem de fazer uma análise rigorosa da situação. A Comissão de Acompanhamento vai chamar-nos a atenção para o cumprimento deste protocolo.
Em terceiro lugar, a contribuição das empresas não é diluída na fungibilidade das receitas públicas da saúde. As contribuições das empresas, que resultam da ultrapassagem do tecto fixado, vão constituir um fundo de apoio à investigação em Saúde no Infarmed, sem haver lugar à compensação com outros créditos da indústria ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente a dívida hospitalar. Este fundo dedicado é intemporal e acessível a todas aquelas indústrias que queiram fazer investigação em Portugal, nacionais mas também estrangeiras.
Pela primeira vez, o acordo abrange o sector hospitalar com 4% de contenção, o que representa um reconhecimento e um contributo à inovação. Avançamos, conjuntamente, na identificação dos tais três grupos de medicamentos do mercado hospitalar de base, as patologias específicas que crescem muito e que têm um peso absorvente na factura hospitalar de medicamentos, como a oncologia, a infecção por VIH e as doenças hematológicas e um terceiro grupo, os novos medicamentos. Cada um destes grupos será tratado em especial e com uma monitorização nova e rigorosa, como foi dito. Vamos saber e sabemos já quantos doentes estão em tratamento e quantas unidades por empresa e por medicamento são vendidas.
O protocolo que assinámos com a Indústria Farmacêutica visa, através de medidas de incentivo às actividades de I&D (Investigação e Desenvolvimento), criar as condições para que as populações possam beneficiar, em pleno, de toda a investigação e tecnologia desenvolvidas. Está lançada uma enorme oportunidade.
A indústria vai ter recursos, não apenas estes centrados no Fundo, mas também para a investigação clínica: vamos ter um projecto e um programa de investigação entre o Ministério da Saúde e a Fundação para a Ciência e Tecnologia, do Ministério do Ensino Superior, Tecnologia e Ensino Superior, no valor de cinco milhões de euros. É pouco, mas é o suficiente para incentivar projectos de investigação clínica que tenham um óbvio interesse também para a indústria. Será incentivada a indústria para tudo o que sejam novos produtos, novos processos ou novos serviços; produtos inovadores, produtos com tecnologia adequada, adaptada ou original, sobretudo competitivos no mercado internacional. Não tem sentido investigação e desenvolvimento para vender apenas produtos e o seu resultado em Portugal, só tem sentido se for para competirmos internacionalmente.
O apoio que já demonstrámos estar dispostos a dar à industria que se produz em Portugal para aumentar a sua capacidade de exportação, dos actuais 260/270 milhões para o dobro, é absolutamente essencial para o equilíbrio também deste protocolo em articulação naturalmente com o Plano Tecnológico e com os centros de investigação nacionais. É uma grande oportunidade para as grandes empresas de medicamentos sedeadas no estrangeiro.
Portugal tem condições únicas, tem apoios de investigação porventura únicos no contexto europeu, tem investigadores treinados nas técnicas de biologia molecular mais modernas, provavelmente um milhar, espalhados não só em Portugal como em pós-doutoramentos no estrangeiro. Temos condições únicas, saibam aproveitá-las para promover a internacionalização de qualquer das fases do processo de investigação ou de produção em Portugal.