Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no debate final da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2007
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Encerraremos muito em breve o debate parlamentar sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2007. Coube-me o privilégio, de em nome do Governo, me dirigir a esta Câmara, e faço-o, afirmando, desde já, que o Governo se congratula que a proposta que hoje é votada por esta Assembleia retenha os traços essenciais da proposta que tive oportunidade de entregar ao Senhor Presidente no dia 16 de Outubro.
Um sinal claro de que os objectivos estabelecidos pelo Governo e a estratégia delineada, alicerçados no seu Programa, passaram a prova do contraditório e do escrutínio parlamentar.
Uma vez que este é um documento que vai enquadrar financeiramente a actividade do Estado durante todo o próximo ano, será este também o momento para sublinhar as traves mestras do Orçamento do Estado para 2007, conforme se submeterá de aqui a pouco à aprovação pelas Senhoras e Senhores Deputados e oportunamente a submeter à consideração do Senhor Presidente da República, para a respectiva promulgação. Será também o momento para, em jeito de balanço, confrontar algumas das críticas que foram sendo formuladas por diversos quadrantes com o texto final do articulado e com os resultados da governação e compromissos assumidos pelo Governo desde que iniciou funções.
O Orçamento do Estado para 2007, tal como o foi o de 2006, é um Orçamento de rigor. De rigor nas premissas macroeconómicas sob o qual foi arquitectado. De rigor na transparência dos procedimentos que o pressupõem e que estão previstos para a sua execução e ainda da informação relevante que o acompanha. De rigor no realismo colocado nos objectivos e medidas para os alcançar. É um Orçamento de rigor, enfim, porque concretiza uma estratégia credível que prossegue resultados já visíveis no ano que agora está a terminar e que acentua a determinação colocada na concretização de reformas que não podiam continuar a ser adiadas ano após ano, tal como vimos, em particular, acontecer ainda recentemente nos dois Governos PSD/CDS-PP. Por isso, no debate ocorrido nesta Assembleia ao longo das últimas semanas foi bem visível o incómodo, o desconforto destes partidos face à atitude francamente reformista deste Governo e face aos resultados já visíveis da execução orçamental de 2006 que evidenciou claramente que a correcção orçamental está a traduzir-se numa efectiva redução do peso da despesa pública na economia.
Olhemos então melhor para cada uma destas dimensões do rigor, que estão bem patentes no Orçamento para o próximo ano.
O Orçamento assenta em premissas macroeconómicas rigorosas, balizadas por parâmetros de prudência e de fundamentação técnica que em nada foram beliscadas pelo debate político ou pelas previsões de Outono de diversas entidades nacionais e internacionais.
Os indicadores disponíveis confirmam um crescimento em 2006 superior às previsões inicialmente avançadas, crescimento esse baseado na dinâmica muito positiva das exportações por parte das empresas portuguesas. E isso depois de neste hemiciclo e fora dele termos ouvido muitas vozes a apregoar o irrealismo e a insustentabilidade das projecções do Governo, quer para o crescimento económico, quer para a evolução das exportações ou ainda para a taxa de desemprego. O alarido arrogante com que muitas vezes apregoavam desgraças vindouras deu agora lugar ao silêncio envergonhado de quem não tem a coragem nem a humildade para reconhecer que falhou, que errou com a sobranceria típica dos imprudentes e dos velhos do Restelo. Após uma primeira metade da década muito desanimadora, Portugal está agora claramente a crescer e vai acelerar em 2007. A inversão já patente da tendência de aumento da taxa de desemprego e a concomitante criação de 57 300 novos empregos durante os 12 meses até Setembro de 2006 estão aí para o demonstrar. E, saliente-se, o crescimento é virtuoso, porque, desde logo, assenta na dinâmica exportadora e na redução do peso da despesa pública no PIB, evitando aumentos insustentáveis do endividamento público e privado.
Mas o Governo quer falar verdade aos portugueses e não iludi-los e, por isso, o Governo é o primeiro a reconhecer que, dada a natureza estrutural dos ajustamentos económicos em curso e o tempo necessário para que as reformas produzam pleno efeito, ainda há um caminho muito exigente a trilhar para melhorarmos o ritmo e a profundidade do nosso crescimento. Mas sabemos agora que esse caminho é possível, que vale a pena e que traz resultados palpáveis para as empresas e famílias portuguesas. Temos razões para confiar no futuro.
Ainda uma nota adicional sobre a verdade, o rigor e a credibilidade presentes na proposta do Orçamento que aqui nos reúne hoje. Quero tornar bem claro que nos batemos por um reforço da transparência das finanças públicas. Não houve no Orçamento do Estado para 2006 e não haverá no Orçamento para o próximo ano lugar a soluções de contabilidade criativa ou suborçamentação. Isso seria pagar tributo a uma política irresponsável de colocar debaixo do tapete o que naturalmente quem nos escrutina tecnicamente em Bruxelas e nas restantes capitais da União não deixaria inapelavelmente de identificar, mais tarde ou mais cedo, e de nos apontar o dedo. O Governo mantém-se comprometido com o escrupuloso cumprimento das normas de contabilidade nacional reconhecidas pelo Eurostat, sob a égide da autoridade estatística nacional e do Banco de Portugal, no âmbito do apuramento e reporte do défice, bem como de toda a informação que o fundamenta.
Este Orçamento é rigoroso, sim, desde logo, por saber muito bem por onde não quer ir, para não repetir erros do passado.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
O rigor só por si não nos diz tudo o que importa saber sobre o Orçamento do Estado para 2007. Quero destacar algo de mais essencial. Quero destacar a ambição que colocámos nesta Proposta e naquilo em que acreditamos valer a pena lutar para Portugal.
No crescimento e na criação de emprego. Na qualificação e na inovação. No combate à injustiça de tratar de maneira diferente o que afinal é igual e deve ser tratado de modo igual. No combate à pobreza e à exclusão. Só assim se pode reflectir na vida do dia a dia das portuguesas e dos portugueses as boas notícias que nos chegam da redução histórica do défice público ou da evolução de outros indicadores. O Orçamento do Estado que hoje aqui se vota não se satisfaz com o que já conquistámos em ano e meio de governação, mas antes ambiciona mais e melhor e por isso avança com medidas concretas, com reformas - difíceis por definição, mas imprescindíveis. Avançar com prioridades claramente assumidas e que os portugueses quiseram ver em prática quando sufragaram o Programa que anima este Governo.
Reforçamos os recursos disponíveis para a Ciência e Tecnologia em Portugal. Aprofundamos o Plano Tecnológico e o compromisso de fomentarmos a inovação e a qualificação. E, Senhoras e Senhores Deputados, aproveito a oportunidade para reiterar que apoiar a Ciência neste país não é, e não pode significar, que as universidades não devam, tal como as restantes administrações públicas, reduzir despesas, gerir mais racionalmente e melhor afectar os recursos escassos disponíveis. A prioridade é à Ciência, à Tecnologia, à Inovação, aos projectos de excelência de universidades e institutos abertos à sociedade, às empresas, e não à acomodação a opções insustentáveis de gestão patrimonial e de recursos humanos.
O Governo pretende continuar a levar a cabo reformas que em si são prioridades pois sabemos que sem elas Portugal não pode crescer mais e melhor. E sem elas estaríamos a hipotecar o futuro das gerações vindouras.
A Reforma da Administração Central do Estado está em curso, as leis orgânicas dos ministérios estão já publicadas, conforme previsto. Centenas de leis orgânicas das denominadas microestruturas serão em breve aprovadas em Conselho de Ministros e a criação de unidades de prestação de serviços partilhados será em breve iniciada. A lei da mobilidade, aprovada nesta Câmara, já foi promulgada pelo Senhor Presidente da República e em breve entrará em vigor. Decorrem as negociações com os sindicatos tendo em vista a revisão dos vínculos, carreiras e remunerações na nossa Administração. Continuamos a aperfeiçoar, a simplificar e a desburocratizar os serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas. Onde está afinal o atraso? Onde está a falta de ambição? Só se for na cabeça daqueles que durante 3 anos não tiveram pressa e agora se recusam a aceitar que a realidade está já a mudar.
Daqui a um ano cá estaremos para fazer o balanço. Um balanço que, parece-me, não será do interesse da Oposição promover, bastando ver o nervosismo e a demagogia que colocam nesse debate, mais preocupados em assustar os funcionários públicos com falsas ameaças ou em aparecerem de braço dado com reivindicações corporativistas felizmente cada vez mais isoladas, em prejuízo, isso sim, da larga maioria dos funcionários públicos e dos trabalhadores portugueses do sector privado.
Prosseguiremos e aplicaremos ainda a reforma da Segurança Social, ao serviço da sua efectiva sustentabilidade e da solidariedade intergeracional que pretendemos continuar a defender. Reformámos a gestão do Sistema Nacional de Saúde. Poucos, de entre a Oposição, têm interesse em sinalizar a redução substancial dos preços dos medicamentos, plasmada na Proposta de Orçamento para 2007, preferem antes prestar-se ao mau papel de a achar disparatada ou então de demagogicamente e desesperadamente se agarrarem à introdução de taxas moderadoras, que não se aplicam à maioria dos utentes do sistema nacional de saúde e que por implicar, o que alguns consideram uns «perigosíssimos» 1% do Orçamento para a Saúde, foram logo erigidas a atentado inadmissível à Constituição e a imprudente intuito liberalizante.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
A ambição que o Governo colocou nesta proposta de Orçamento do Estado para 2007 está também presente na justa repartição dos esforços que a todos são pedidos, mas sobretudo na maior equidade e igualdade de oportunidades que queremos sejam oferecidas aos portugueses. A todos os portugueses.
Neste ponto, as medidas de natureza fiscal são instrumentos relevantes para corrigir eventuais assimetrias e para assegurar uma redistribuição equitativa e solidária do esforço fiscal. E, quanto a isto, como acontece habitualmente, o debate foi especialmente animado e esclarecedor pois foi bem patente o contraste entre a iniciativa reformista do Governo e a postura da oposição acomodada e complacente com as situações de injustiça relativa cuja correcção se promove.
Parece-me importante salientar alguns exemplos que ilustram bem o que nos distingue da Oposição e do que pretendemos, com clareza, nesta matéria.
Altera-se o regime dos benefícios fiscais das pessoas com deficiência. O Governo pretende uma mais justa repartição do benefício fiscal que é atribuído aos portugueses com deficiência. A Oposição, num exercício descarado de demagogia e ligeireza, prefere deixar tudo como está, explorando a legítima vontade de todo o contribuinte de não querer pagar mais impostos. Mas os recursos em Portugal não são ilimitados e, por isso, assume o Governo que prefere redistribuir rendimento disponível de quem mais ganha para quem tem menos. Pergunto, como já perguntei a alguns dos presentes durante o debate: tem a Oposição o desplante de dizer aos portugueses que acha justo que um português com deficiência, casado, sem rendimento próprio, beneficie fiscalmente apenas de 100 euros, em comparação com valores muito mais elevados de quem, com deficiência, aufira rendimentos mais elevados? Não , não é justo! E é por isso que com este Orçamento do Estado esses portugueses, por exemplo, passarão a receber um benefício de 1200 euros. Foi, por isso, politicamente muito curioso constatar que a Oposição preferiu escolher os exemplos de quem recebendo benefícios por exemplo acima dos 3500 euros vê o seu esforço fiscal aumentar! Nós temos a coragem de enfrentar esta injustiça, numa área que muitos continuam a querer tratar como tabu ou área intocável. Todos estamos do mesmo lado quando queremos criar as condições para uma vida melhor para todos os portugueses, em particular, neste caso, para aqueles que já têm as dificuldades inerentes à deficiência. Mas nós preocupamo-nos, de entre esses, com aqueles que são mais frágeis e sujeitos a iniquidades que se perpetuam ano após ano. Os ascendentes, os dependentes, os que não auferem rendimentos ou os que, auferindo-os, têm rendimentos mais baixos. Em cada 4 pessoas com deficiência, 3 estão nesta situação. Gostaríamos de dar mais, a todos. Mas não sendo tal possível, fizemos opções que julgamos necessárias, acertadas e justas. Com proporcionalidade, aliás, pois de um universo de portuguesas e portugueses, sujeitos passivos com deficiência, na ordem dos 175 mil, as medidas agora preconizadas não afectam negativamente ou acabam por beneficiar 135 mil e 600. Mais um número que convenientemente a Oposição não quis ouvir no debate.
Uma nota ainda sobre a tributação dos pensionistas. Ou ainda sobre a actual discriminação entre casados e não casados. Seria aceitável continuar a fechar os olhos à injustiça decorrente de um pensionista com uma pensão de 1000 euros/mês pagar 785 euros/ano de IRS e um trabalhador por conta de outrem ganhando os mesmos 1000 euros/mês pagar 1387 euros/ano? Ou ainda que dois portugueses com o mesmo rendimento entre si, um estivesse sujeito a um maior esforço fiscal porque é casado? Assumamos, de uma vez por todas, as questões: o que está em causa não é um aumento generalizado da carga fiscal, indiscriminada e acrítica, para controlar o défice como a Oposição martelou durante o debate. Não, o que está em causa é aliviar a carga fiscal de alguns à custa de outros que, até aqui, beneficiavam em termos relativos de um regime mais vantajoso. Em boa verdade os afectados são uma minoria e os beneficiados são bem mais numerosos – no caso dos pensionistas, por exemplo, de um universo de aproximadamente 2 milhões e 700 mil, cerca de 2 milhões e 200 mil não são afectados pela redução na dedução. A Oposição privilegia a meia-verdade, a generalização abusiva, em detrimento do esclarecimento e aprofundamento dos problemas. Pelo contrário o Governo quis prosseguir com soluções mais equitativas e solidárias. Por muito que isso desagrade a quem é agora convocado a contribuir mais em favor daqueles que menos têm.
Quanto às medidas para corrigir a assimetria de há muitos anos na taxa efectiva de impostos pagos pelo sector financeiro, em particular o bancário, a proposta, hoje objecto da votação em plenário, incorpora já alterações legislativas que visam disciplinar a utilização de mecanismos legalmente admissíveis tendo em vista a diminuição do imposto efectivamente pago ao Estado. Nunca ouviram o Governo criticar os lucros da banca, nem sequer insinuar que havia fugas aos impostos à revelia da lei. Mal estaríamos se um dos sectores mais competitivos e dinâmicos da nossa economia, e por isso fundamental, estivesse sob esse tipo de suspeita. Não somos contra os lucros legitimamente obtidos. Em boa verdade, mais lucros representam maior solidez e consequente maior confiança no sector financeiro. Representam, também, mais riqueza a distribuir e, precisamente, mais impostos a arrecadar, porque não assumi-lo?! Seria irracional que o Governo embarcasse numa cruzada demagógica e preconceituosa, e por isso sem sentido, que à nossa esquerda parece por vezes existir numa ansiedade em prosseguir, de contrariar a produtividade da banca e a sua capacidade e vontade de ser cada vez mais competitiva na economia global. Não! A questão não está aí, mas antes, numa mais justa repartição dos esforços a que os mais variados sectores da nossa sociedade têm sido convocados, desta feita no plano tributário: é altura de pôr cobro a planeamentos fiscais de tal modo agressivos que estamos a falar de eufemismo para ocultar práticas de má-fé no relacionamento com a administração fiscal e de explorar lacunas ou sobreposições entre jurisdições e normativos; é altura de eliminar privilégios no tratamento de rendimentos e proveitos no contexto da actividade financeira que implicavam distorções no imposto final arrecadado. Não basta agoirar que nada vai mudar na tributação do sector financeiro ou que tudo não passa de oportunismo no calendário do debate orçamental. É preciso avançar com propostas alternativas para problemas que estão sobejamente identificados e que são complexos. É preciso ser coerente com o que se disse defender e não tratar com ligeireza ou desdém o que interessa afinal ao comum dos contribuintes deste país, à larga maioria dos que pagam impostos, aqueles que não podem pagar a consultorias sofisticadas para potenciar a poupança fiscal.
Uma palavra ainda para realçar que o Orçamento do Estado para 2007 será um marco no esforço de sistematização e simplificação do normativo tributário. A reforma do Estatuto dos Benefícios Fiscais e um conjunto significativo de medidas conducentes à simplificação da relação entre o contribuinte e a administração fiscal merecem ser destacadas. Trata-se de um contributo muito relevante para a apregoada competitividade fiscal que muitos afirmaram e defenderam e que só agora este Governo tem a capacidade e a vontade de empreender. O Governo, mais uma vez, assume as suas responsabilidades nesta matéria, introduz alterações relevantes no contexto da justiça tributária, disponibiliza mais meios para lutar contra a economia paralela, a fuga e fraude fiscal e contributiva. A Oposição que assuma também as suas responsabilidades com transparência e tenha em conta o que verdadeiramente interessa aos portugueses. Sem escamotear com pormenores o que está verdadeiramente em causa. Sem tapar o sol com a peneira ou meter a cabeça na areia porque é difícil afrontar interesses, desacomodar consciências ou mudar mentalidades.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Salientei o rigor e transparência que encontramos em cada linha da Proposta que hoje vem à votação desta Assembleia. Acentuei a ambição que colocámos no reforço e aprofundamento do crescimento económico, da criação de emprego, da qualificação dos portugueses, reformas com um sentido determinado e coerente. Mas não posso terminar sem partilhar com esta Câmara um dos traços mais marcantes do debate do Orçamento do Estado para 2007 que me impressionou e me deixou seriamente preocupado.
Refiro-me à argumentação expendida pelo maior partido da oposição e, às propostas avançadas pelo PSD, em alternativa àquelas que o Governo apresentou com a Proposta do Orçamento do Estado para 2007.
Primeiro, surpreendeu-me pela negativa, que um partido com responsabilidades históricas na governação do nosso país e que a isso almeja enquanto maior partido da oposição, tenha vindo apontar o dedo à redução da despesa primária em percentagem do PIB, incontestavelmente assumida no Orçamento do Estado para 2007, apregoando um novo paradigma da consolidação pelo lado da redução da despesa nominal. Já o disse nesta Câmara e torno a dizê-lo com todas as letras. Afirmar tal dislate, revela que se tem andado arredado dos documentos técnicos reiteradamente assumidos pela Comissão Europeia, BCE, OCDE, FMI etc. no sentido de que é o parâmetro da redução da despesa em percentagem do PIB que releva para atestar da sustentabilidade da consolidação orçamental. Mas a insistência nesse dislate é o mesmo que preconizar cortes nas pensões dos portugueses ou congelar ou mesmo reduzir os salários dos funcionários públicos deste país. Desafio o PSD a olhar para os dados mais recentes da execução orçamental do corrente ano e ver quais são as rubricas onde há crescimento nominal da despesa: prestações sociais e juros; repito prestações sociais e serviço dos juros da dívida, Senhoras e Senhores Deputados. É aí que querem cortes? É aí que querem a redução da despesa nominal? Se sim, assumam, olhos nos olhos dos portugueses desempregados, que não querem pagar o subsídio de desemprego, digam claramente aos pensionistas e funcionários públicos que os respectivos rendimentos teriam de ser reduzidos. É disto que estamos a falar. E por ser disto que estamos a falar é que o Governo não se demite da sua responsabilidade de assegurar um Estado Social, em articulação com o saneamento das finanças públicas é certo, mas sabendo onde estão as prioridades e os limites do que se pode pedir aos portugueses.
A Oposição propõe a subcontratação de serviços públicos, sem se perceber com que critério e com que limites. Disse-o, e torno-o a dizer, essa é uma das mais despudoradas propostas de privatização em larga escala dos nossos sistemas públicos de educação e de saúde dos últimos tempos e, posso assegurar, que com este Governo tal não acontecerá.
Insistem na questão das «funções do Estado» e, claro, na mensagem melodiosa, oportuna e conveniente no pico das greves, a começar com as da função pública, de que não há um problema de funcionários públicos. Pois não. Os funcionários não são, é certo, um problema, mas o peso que eles assumem na despesa global é-o. E os números falam por si. Como resolver? O líder do PSD remata inesperadamente: rescisões amigáveis, em larga escala e em força, tipo rescisão na hora. Despedimentos encapotados? Indemnizações a pagar? Qual a meta? Os famigerados 200 mil trabalhadores? Não sei. Mas uma coisa sei bem enquanto Ministro das Finanças, é que quem iria pagar essa aventura, além de paralisarmos a Administração, seríamos afinal todos nós, os portugueses, pois tal pretensa solução agravaria a dívida pública e os juros a pagar para supostamente, reduzirmos a despesa. Confuso, não é? Parece-me mais um sinal de irresponsabilidade e incoerência.
Por fim, as propostas fiscais que reduzem significativamente a receita e agravam o défice. O PSD propõe um novo escalão de IRC com uma taxa de 15% para as empresas com matéria colectável abaixo dos 100 mil euros. Mas não há ninguém no PSD que faça contas? Que verifique que isso abrangeria 96% das empresas nacionais e implicaria, de acordo com as estimativas recentes da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, uma redução da receita da ordem dos 380 milhões de euros? Ficámos mais uma vez esclarecidos quanto à ponderação que é colocada nas propostas orçamentais do maior partido da oposição. Já para não falar na proposta sobre o IMI que acentua assimetrias regionais, beneficiando o litoral em detrimento do interior. Ou ainda da proposta sobre o goodwill, totalmente em contraciclo com as mais recentes normas internacionais de contabilidade e, pasmem-se os mais distraídos, em contraciclo inclusive com que o nosso país vizinho se propõe fazer pressionado pela Comissão Europeia e pelos restantes parceiros europeus.
Não. Temos de reconhecer, com efeito, que não é de modo algum por esses caminhos que pretendemos pôr as contas públicas em ordem, relançar o crescimento, criar emprego e riqueza, corrigir as injustiças, fortalecer a coesão social e o bem-estar dos portugueses. Tenho pena que o contributo do PSD para o debate que aqui hoje se conclui tenha sido, neste contexto, tão inconsequente e inaproveitável como já não se via há muitos anos. Uma participação que parece indiciar sintomas do que ontem chamei de esquizofrenia orçamental, pois que se no debate na generalidade e para as televisões se apregoa um discurso de rigor e contenção, nas propostas específicas, na especialidade, tropeçamos a cada instante em propostas do PSD que muitas vezes não cortam despesa e reduzem afinal a receita, aumentam a despesa fiscal e agravam o défice. Assim, mais uma vez, é fácil, mas não vos acompanhamos no facilitismo e na tentativa de engodo dos portugueses.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Durante o ano de 2006, que está prestes a terminar, a economia tem dado sinais claros de recuperação. É também hoje notório que o Governo está a conseguir levar a cabo uma consolidação orçamental assente em reformas decisivas susceptíveis de reduzirem o peso da despesa na economia e de reforço da sustentabilidade das políticas sociais. Os resultados estão aí. A execução orçamental em 2006 tem, mês após mês, evoluído rigorosamente de acordo com as metas delineadas no orçamento para 2006. Uma rápida análise preliminar (em termos de variações homólogas) da execução orçamental do Estado nos 11 primeiros meses de 2006, ilustra bem as principais linhas da estratégia de consolidação orçamental em curso:
- A evolução da receita fiscal, acima de 7,2%, confirma o realismo e prudência em que temos assentado a previsão das receitas do Estado;
- A despesa total aumenta apenas cerca de 1,7% e a despesa total primária aumenta apenas 0,8%, o que implica uma descida nítida, quer do peso no PIB, quer em termos reais;
- Com excepção das transferências correntes, designadamente para a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações e dos juros, todas as rubricas da despesa decrescem, em termos nominais, sendo de destacar
- A contenção na despesa corrente primária, que aumenta cerca de 1,8%, representando também uma redução no peso do PIB e em termos reais; e de destacar ainda
- O cada vez mais acentuado decréscimo, em cerca de 3,5%, nas despesas com pessoal (correspondendo a mais de 2% se considerarmos universos comparáveis);
Atingiremos assim um défice de 4,6% do PIB este ano reduzindo o peso da despesa primária no PIB em 1,6 pontos percentuais. É com esta estratégia que prosseguiremos para atingir um défice de 3,7% do PIB em 2007 com nova redução do peso da despesa na economia.
É pois com este capital de credibilidade e com a reputação de quem é capaz de obter a apresentar resultados e efectuar reformas que o Governo submeteu a esta Assembleia da República a sua proposta de Orçamento de Estado para 2007. Não estranhemos portanto o claro embaraço revelado pela Oposição, que à esquerda continua a clamar por aumentos de despesa escondendo aos portugueses que serão os seus impostos que terão que suportar tamanha «generosidade» do Estado. À direita não se vislumbra qualquer estratégia coerente e consistente capaz de se afirmar como alternativa ao reformismo revelado pelo Governo. A sua estratégia de colagem às reivindicações sectoriais e dos grupos de pressão, fê-los perder o sentido do interesse nacional e por isso as suas propostas são desgarradas e incoerentes. Mas não se iludam. Os portugueses percebem bem o que está em causa. Têm consciência que há que efectuar mudanças para que o país progrida. Os portugueses neste momento já perceberam quem é capaz e quem não é capaz de levar a cabo essas mudanças. Os portugueses já perceberam que podem contar com este Governo para efectuar as reformas de que o país carece.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
A aprovação hoje do Orçamento do Estado para 2007 remata, é certo, semanas de intenso labor quer do Governo, quer desta Assembleia. Encerra ainda, como referi, a síntese política do que o Governo e o Partido Socialista que o suporta pretendem para o país até ao final da legislatura. Mas, sobretudo, e permitam-me que o sublinhe, é mais um passo para que, no próximo ano, Portugal continue a avançar firmemente no trilho das reformas ao serviço de um crescimento sustentado e robusto, acelerador da dinâmica de emprego e que já começou graças ao trabalho deste Governo e do empreendedorismo das nossas empresas. Ao serviço de uma sociedade mais justa e solidária, que combate a iniquidade e a pobreza, de maior e melhor qualificação dos portugueses e, sempre!, de um cada vez melhor futuro para o nosso país e, em particular, para as gerações de portuguesas e portugueses que têm, afinal, direito a um Portugal mais próspero, mais justo e mais solidário.