Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na assinatura do protocolo entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica
Exmo Senhor Ministro da Saúde
Exmo Senhor Secretário de Estado da Saúde
Exmo Senhor Presidente da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica
Minhas Senhoras e meus senhores
Estamos hoje aqui reunidos para testemunhar a assinatura de um protocolo que reveste uma importância singular a três níveis.
Por um lado, trata-se de um protocolo que corresponde ao compromisso do Estado e da Indústria Farmacêutica em adoptar medidas que permitam conter a despesa com medicamentos
Por outro, este é um protocolo que permitirá melhorar as condições e a qualidade de vida dos cidadãos carecidos de medicação
Finalmente, o protocolo hoje assinado irá também dotar a Indústria Farmacêutica de condições de desenvolvimento sustentado e de maior competitividade.
É, já se vê, um protocolo ambicioso. Mas é também, minhas senhoras e meus senhores, um protocolo que reflecte o firme compromisso deste Governo, através do Ministério da Saúde – e, no que depende de nós, do Ministério das Finanças e da Administração Pública – em dar início ao planeamento, que há muito se impõe, da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, preservando assim os direitos essenciais dos cidadãos portugueses.
E isso, já por si, confere a este protocolo um significado muito especial, ao qual, através do amável convite do senhor Ministro da Saúde, não hesitei em me associar.
Uma vez mais, o Governo orienta a sua política pela necessidade de conter o crescimento da despesas pública dentro de parâmetros financeiramente aceitáveis e de critérios de rigor, mas também – e não quero deixar de destacar esta dimensão – reflecte a constatação de que esta é uma área muito sensível para o bem-estar dos portugueses e também para o desenvolvimento social do País.
Estamos, aliás, a concretizar compromissos assumidos no quadro geral do Orçamento do Estado para 2006, assim como no Programa de Estabilidade e Crescimento o período de 2005 a 2009.
Permitam-me que enfatize que os princípios que norteiam esta iniciativa são os que efectivamente estão subjacentes à nova lógica de funcionamento dos serviços do Estado. Ou seja, o Estado, enquanto grande comprador de uma variedade alargada de produtos e serviços, nem sempre tem aproveitado com vantagem essa sua condição negocial.
É com o intuito de racionalizar e economizar nas compras do Estado que está a ser ultimada a Unidade Nacional de Compras do Estado, precisamente para que os fornecimentos ao Sector Público também obedeçam a critérios de racionalidade económica.
Com esta unidade, a Administração Pública pode obter fornecimentos a um custo mais baixo, com vantagens evidentes para os cofres do Estado, contribuindo para a redução de algo que nos onera a todos, o défice do Orçamento.
Com a assinatura deste protocolo, o Ministério da Saúde corresponsabiliza-se, juntamente com a Indústria Farmacêutica, em conter os gastos com os medicamentos que são dispensados em ambulatório e em meio hospitalar, de modo a que os mesmos não ultrapassem as taxas de crescimento da despesa.
Mas o Estado é também orientado pelas necessidades de desenvolvimento sustentado da Indústria Farmacêutica, comprometendo-se com a adopção de medidas nesse sentido: permitir a introdução, no mercado, de novos produtos e serviços; aceitar a modificação da metodologia de formação dos preços dos medicamentos; promover iniciativas que permitam o desenvolvimento do mercado de medicamentos genéricos; agilizar e desburocratizar a regulamentação da matéria da contratação pública de aquisição de medicamentos.
Por isso, devemos congratular-nos por esta iniciativa, e pelo que a mesma significa, também em sede de uma profícua parceria criada e desenvolvida entre as estruturas do Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica e, nessa medida, entre o Estado e os particulares.
Este protocolo demonstra que a iniciativa privada pode ser um forte aliado do Estado na adopção de medidas a que a todos beneficiarão, pelo que mais uma vez felicito os respectivos subscritores desejando não só, como Ministro das Finanças, mas também, e sobretudo, como utente, consumidor e contribuinte, as maiores felicidades na execução deste instrumento de cooperação hoje aqui assinado.