Ministério da Economia e da Inovação
Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Actividade de fiscalização desenvolvida pela IGAE durante o mês de Julho de 2005
1. Actividade Operacional
No mês de Julho de 2005 a actividade operacional da Inspecção-Geral das Actividades Económicas incidiu fundamentalmente sobre:
Segurança Alimentar – Estabelecimentos de restauração e de bebidas junto dos principais locais de veraneio.
Turismo e Práticas Comerciais – Empresas de animação turística; etiquetagem têxtil/afixação de preços.
Segurança de Produtos e de Instalações – Licenciamento industrial; equipamentos de protecção individual.
Propriedade Intelectual – Prevenção do branqueamento de capitais no sector não-financeiro; contrafacção.
2. Resumo da actividade operacional e resultados globais
Em Julho de 2005 foram inspeccionados 1 839 agentes económicos e instaurados 372 processos, sendo 38 por crime e 334 por contra-ordenação.
Foi apreendida mercadoria diversa, no valor total 216 544 euros.
Foram encerrados 4 estabelecimentos por razões de saúde pública.
Foi detido um indivíduo pela prática do crime de abate clandestino.
A taxa global de incumprimento foi de 20 %
Releva da actividade operacional realizada em Julho:
- encerrados 4 estabelecimentos do sector alimentar, por razões de saúde pública;
- detido um indivíduo em flagrante delito pelo crime de abate clandestino;
- apreendidos 25 431 kg de diversos produtos alimentares (produtos cárneos e produtos de pastelaria) e produtos de uso veterinário no valor total de 49 494 euros;
- apreensão de 1 472 peças de vestuário e 410 outros artigos têxteis, no valor de 92211 euros, por falta de tradução da etiqueta para a língua portuguesa ou por não possuírem qualquer etiqueta ou marcação;
- apreensão de 35 725 litros de combustíveis em Trás-os-Montes, no valor de 24311 euros, por estarem a ser comercializados em estabelecimento não licenciado;
- operação de fiscalização direccionada para a verificação do licenciamento dos estabelecimentos industriais, tendo sido instaurados 31 processos de contra-ordenação por falta de licenciamento;
- Detecção de produtos contrafeitos reproduzidos ou imitados de marcas registadas, tendo sido apreendida mercadoria no valor aproximado de 49 200 euros (DVD, óculos, calçado, peças de vestuário, etc.).
3. Objectivos específicos e resultados por área de intervenção
3.1. Segurança Alimentar
3.1.1. Operação Praias
Acção de âmbito nacional, dirigida aos estabelecimentos de restauração e bebidas nas localidades de maior concentração de veraneantes, nomeadamente junto do litoral (praias), termas e parques de campismo, abrangendo ainda estabelecimentos hoteleiros e mercados municipais, de modo a prevenir e reprimir infracções no domínio da saúde pública.
- Fiscalizados 676 agentes económicos, tendo sido instaurados 130 processos, sendo 9 por crime e 121 por contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Crime:
Produtos alimentares falsificados, corruptos ou avariados - 7
Abate clandestino - 3
Contra-ordenação:
Falta de asseio e higiene nos equipamentos, utensílios e instalações - 38
Falta de licença de utilização - 32
Falta de afixação do aviso de restrição à venda e consumo de bebidas alcoólicas - 17
Falta de preços em bens e serviços - 10
Falta de livro de reclamações - 4
Falta, inexactidão ou deficiência na rotulagem - 4
Falta de cartão de vendedor ambulante - 3
Falta de aviso da existência do livro de reclamações - 3
Outras - 14
- Detenções: 1, por crime de abate clandestino.
- Estabelecimentos encerrados: 2, por razões de saúde pública.
- Mercadoria apreendida no valor total de 38 030 euros, referente a:
21 634 Kg de diversas carnes, no valor de 29 179 euros;
1 991 Kg de produtos de pastelaria, no valor de 7 956 euros;
39 Kg de diversos géneros alimentícios, no valor de 895 euros;
- Taxa de incumprimento: 19%.
3.1.2. Actividade de âmbito regional (Região Centro) - Operação conjunta com a DGCI, Segurança Social e IDICT
Acção de fiscalização direccionada para estabelecimentos retalhistas.
- Fiscalizados 13 agentes económicos, tendo sido instaurados pela IGAE, independentemente de outras iniciativas dos organismos envolvidos, 2 processos de contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Falta de aviso da existência do livro de reclamações - 1
Falta de documento de despesa - 1
- Taxa de incumprimento: 15%.
3.1.3. Outras acções resultantes de queixas e/ou denúncias
- Fiscalizados 86 agentes económicos, tendo sido instaurados 36 processos, sendo 7 por crime e 29 por contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Crime:
Produtos alimentares falsificados, corruptos ou avariados - 6
Corrupção de substâncias alimentares ou medicinais - 1
Contra-ordenação:
Falta de licença de utilização - 9
Falta de asseio e higiene - 9
Falta de afixação do aviso de restrição à venda e consumo de bebidas alcoólicas - 3
Falta de requisitos em géneros alimentícios - 2
Falta de autorização para introdução no mercado - 2
Falta ou inexactidão da afixação de preços em bens e serviços - 1
Falta do livro de reclamações - 1
Falta do aviso de proibição da venda de produtos de tabaco a menores de 16 anos - 1
Falta de aviso da existência do livro de reclamações - 1
- Mercadoria apreendida no valor total de 11 464 euros, referente a:
6 utensílios utilizados na prática de ilícito criminal, no valor de 5 250 euros;
1 180 kg de produtos de uso veterinário, no valor de 3 750 euros;
494 unidades de gelados, no valor de 1 284 euros;
272 kg de diversos géneros alimentícios, no valor de 593 euros;
185 kg de carnes, no valor de 587 euros.
- Estabelecimentos encerrados: 2, por razões de saúde pública.
- A taxa global de incumprimento na área de segurança alimentar foi de 22%.
3.2. Turismo e Práticas Comerciais
3.2.1. Empresas de animação turística
Esta acção teve como objectivo a verificação, a nível nacional, do cumprimento dos requisitos necessários ao licenciamento e ao funcionamento das empresas de animação turística.
- Fiscalizados 67 agentes económicos, tendo sido instaurados 2 processos de contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Falta de licença de utilização turística (LUT) ou autorização de abertura - 1
Falta de licença para o exercício da actividade - 1
- Taxa de incumprimento: 3%.
3.2.2. Etiquetagem têxtil/Afixação de preços
Esta acção teve como objectivo a verificação, a nível nacional, do cumprimento das regras sobre a etiquetagem têxtil, bem como das regras disciplinadoras da afixação de preços.
- Fiscalizados 209 agentes económicos, tendo sido instaurados 39 processos de contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Falta de indicação da data de início e fim de reduções/promoções - 11
Falta de visibilidade do exterior, dos preços em bens expostos em montras ou vitrinas - 7
Falta de etiquetagem ou marcação do produto - 6
Falta de tradução da etiquetagem para a língua portuguesa - 3
Falta de comunicação de liquidação - 3
Falta de codificação dos códigos mecanográficos nos documentos comerciais - 3
Uso indevido dos termos «saldo» e «liquidações» - 2
Saldos fora do período legalmente estabelecido - 1
Falta de asseio e higiene - 1
Violação das regras do contrato quanto à forma, conteúdo e valor - 1
Falta de licenciamento - 1
- Mercadoria apreendida no valor total de 92 211 euros, referente a:
1 472 peças de vestuário, no valor de 90 013 euros;
410 outros artigos têxteis, no valor de 2 198 euros.
- Taxa de incumprimento: 19%
3.2.3. Nova taxa do IVA
Acção realizada a nível nacional em conjunto com a Direcção-Geral dos Impostos e que teve como objectivo principal a detecção de possíveis infracções relacionadas com a nova taxa do IVA (21%), nomeadamente, nos sectores que comercializam produtos sujeitos à taxa reduzida (5%) e à taxa intermédia (12%).
- Fiscalizados 226 agentes económicos, tendo sido instaurados 39 processos de contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Falta de afixação do aviso de restrição à venda e consumo de bebidas alcoólicas - 10
Falta do livro de reclamações - 9
Falta de asseio e higiene em equipamentos, utensílios e instalações - 8
Falta de afixação de preços em bens - 7
Falta de licença de utilização - 4
Falta de visibilidade e legibilidade do preço afixado - 2
Falta de resguardo dos alimentos expostos - 1
Falta de rotulagem - 1
Não entrega do talão da máquina registadora - 1
Falta de características em máquinas de venda automática - 1
Falta de afixação do aviso de restrição à venda de produtos de tabaco - 1
Falta de afixação da lista do dia - 1
- Taxa de incumprimento: 17%
3.2.4. Actividade de âmbito regional (Região Norte) – Operação conjunta com a Direcção-Geral dos Impostos
Acção de fiscalização direccionada para os empreendimentos turísticos no espaço rural.
- Fiscalizados 12 agentes económicos, tendo sido instaurados 9 processos de contra-ordenação por falta de licença de utilização, independentemente de outras iniciativas da DGCI .
- Taxa de incumprimento: 75%
3.2.5. Outras acções resultantes de queixas e/ou denúncias
- Fiscalizados 48 agentes económicos, tendo sido instaurados 18 processos, sendo 2 por crime e 16 por contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Crime:
Especulação - 1
Burla - 1
Contra-Ordenação:
Falta de licenciamento de utilização turística (LUT) ou autorização de abertura - 4
Falta de licenciamento - 2
Falta de comunicação de liquidação - 1
Vendas forçadas - 1
Violação das regras do contrato de vendas à distância - 1
Falta de inscrição no cadastro comercial - 1
Falta de licença de utilização - 1
Falta de afixação do aviso de restrição à venda de produtos do tabaco - 1
Falta do livro de reclamações - 1
Utilização de nome diferente do aprovado para o empreendimento - 1
Falta de certificado de conformidade emitido pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) - 1
Falta de afixação da lista do dia - 1
- A taxa global de incumprimento na área de turismo e práticas comerciais foi de 19%
3.3. Segurança de Produtos e de Instalações
3.3.1. Licenciamento industrial
Acção de fiscalização, a nível nacional, direccionada para a verificação do cumprimento, por parte dos estabelecimentos industriais, da exigência de licenciamento.
- Fiscalizados 109 agentes económicos, tendo sido instaurados 36 processos, 1 por crime e 35 por contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Crime:
Produtos alimentares falsificados, corruptos ou avariados - 1
Contra-Ordenação:
Instalação ou alteração de estabelecimento industrial sem pedido de licenciamento - 23
Início da exploração de um estabelecimento industrial antes da emissão da licença sem observância das condições requeridas para tal - 11
Falta de asseio e higiene nas instalações ou no equipamento - 2
- Mercadoria apreendida:16 unidades de levedura para pão no valor de 15 euros.
- Taxa de incumprimento: 33%.
3.3.2. Equipamentos de protecção individual
Acção de fiscalização, a nível nacional, destinada à verificação do cumprimento das normas de segurança relativas a equipamentos de protecção individual.
- Fiscalizados 147 agentes económicos, tendo sido instaurados 2 processos de contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Falta de manual de informações - 2
Falta de tradução do manual de informações - 2
- Mercadoria apreendida no valor total de 1 153 euros, referente a vestuário e outro equipamento de protecção (luvas, óculos, etc.)
- Taxa de incumprimento: 1%.
3.3.3. Outras acções resultantes de queixas e/ou denúncias
- Fiscalizados 59 agentes económicos, tendo sido instaurados 12 processos de contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Instalação ou alteração de estabelecimento industrial sem emissão de licença - 10
Falta de requisitos nas embalagens de preparações/substâncias perigosas - 1
Falta de licenciamento para instalação, exploração ou alteração de postos de combustíveis - 1
- Mercadoria apreendida no valor total de 24 370 euros, referente a:
35 725 litros de combustível, no valor de 24 311 euros;
440 gr de preparações perigosas, no valor de 59 euros.
- A taxa global de incumprimento na área de segurança de produtos e de instalações foi de 16%
3.4. Propriedade Intelectual e Industrial
3.4.1. Prevenção do branqueamento de capitais no sector não-financeiro
Operação de fiscalização, de âmbito nacional, direccionada essencialmente para a verificação do cumprimento de determinadas obrigações de registo, documentação e comunicação, por parte de entidades não-financeiras, que visam a prevenção do branqueamento de capitais.
- Fiscalizados 145 agentes económicos, tendo sido instaurados 27 processos de contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Falta de livro de registos de contratos de mediação imobiliária - 9
Falta de comunicação à IGAE do início de actividade - 5
Falta de envio à IGAE de elementos sobre transacções - 4
Falta de afixação de informações na venda de automóveis usados - 4
Falta de publicitação do livro de reclamações - 3
Falta de indicação da denominação e n.º da licença nos locais de atendimento - 2
Falta de matrícula na Contrastaria - 2
Falta de licenciamento para o exercício da actividade de mediação imobiliária - 2
Falta de quadro impresso com os desenhos dos punções legais em estabelecimento de ourivesaria - 1
- Taxa de incumprimento: 19%.
3.4.2. Actividade de Âmbito Regional (Região Centro) - Contrafacção
Operação de fiscalização na sequência de investigação que incidiu sobre a detecção de produtos contrafeitos reproduzidos ou imitados, de marcas registadas na feira do bairro Norton de Matos.
- Fiscalizados 12 agentes económicos, na sua totalidade retalhistas, tendo sido instaurados 12processos de natureza criminal, por contrafacção, imitação e uso ilegal de marca.
- Mercadoria apreendida no valor total de 27 736 euros, referente a:
2 812 peças de vestuário, no valor de 15 235 euros;
770 DVD, no valor de 7 700 euros;
186 óculos de sol, no valor de 2 800 euros;
115 pares de calçado, no valor de 1 830 euros;
57 artigos de marroquinaria, no valor de 171 euros.
- Taxa de incumprimento: 100%.
3.4.3. Outras acções resultantes de queixas e/ou denúncias
- Fiscalizados 30 agentes económicos, tendo sido instaurados 8 processos, sendo 7 por crime e 1 por contra-ordenação, pelas infracções a seguir discriminadas:
Crime:
Contrafacção - 6
Fraude sobre mercadorias - 1
Contra-ordenação:
Falta de licenciamento - 1
- Mercadoria apreendida: no valor de 21 565 euros, referente a:
1 842 peças de vestuário, no valor de 19 788 euros;
1 móvel, no valor de 1 500 euros;
vários artigos de material de escritório, no valor de 220 euros;
5 kg de carne de porco, no valor de 57 euros.
- A taxa global de incumprimento na área de propriedade intelectual e industrial foi de 25%.