Apresentação pelo Ministro da Administração Interna do programa da Presidência portuguesa da União Europeia para a área de liberdade e segurança à Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, em Bruxelas
Senhor Presidente, caro Jean Marie Cavada
Senhoras e senhores deputados
Na sequência da apresentação do Programa da Presidência portuguesa feita pelo Primeiro-ministro José Sócrates, no passado dia 11, cumpre-me agora informar esta Comissão sobre as prioridades identificadas para promover o reforço do espaço liberdade e segurança na Europa.
A primeira prioridade da Presidência Portuguesa é concretizar a livre circulação de pessoas e abolir as fronteiras internas, através do acesso dos novos Estados-membros ao Sistema de Informação Schengen.
É com entusiasmo que aqui reitero a expectativa – direi mesmo, a convicção – de que este desígnio será concretizado através da proposta portuguesa do SISone4All. Tenho todas as razões para confiar que o projecto estará operacional a 31 de Agosto, como se previu desde o início, mantendo-se 31 de Dezembro de 2007, como a data de abolição das fronteiras terrestres e marítimas – e 31 de Março de 2008 como data de abolição das fronteiras aéreas.
Foram detectados alguns problemas técnicos quando se testou a nova aplicação da ligação a alguns dos Estados-membros. Trata-se, no entanto, de questões facilmente resolúveis que não põem em causa os prazos fixados.
Esperamos, assim, contribuir para a concretização da livre circulação. Para milhões de cidadãos dos novos Estados-membros, a face mais visível da integração é mesmo essa, que constitui um elemento identificador da cidadania europeia, a qual será reforçada com o Tratado que esperamos ver aprovado durante a Presidência Portuguesa.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O aprofundamento do espaço liberdade e segurança na Europa implica, de igual modo, uma análise responsável da questão das migrações.
Portugal tem, neste domínio, uma experiência rica e duradoura. Aos séculos de história de diáspora e à experiência recente da emigração, soma-se agora o acolhimento e integração de comunidades imigrantes de proveniências diversas. Por isso, sabemos bem que o contexto económico, social e demográfico vivido na Europa aconselha a adopção de uma política global, que nos habilite a responder aos novos desafios e oportunidades.
Promoveremos neste âmbito parcerias entre a União Europeia e os países africanos e mediterrânicos de origem e trânsito, que incluam a promoção de canais legais de imigração, com destaque para a migração circular, a ajuda ao desenvolvimento, a readmissão e a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Neste quadro, será dado seguimento aos compromissos assumidos em Rabat e em Tripoli, e aos trabalhos em curso no âmbito do diálogo entre a União Europeia e a África e no âmbito euromediterrânico. A 1.ª reunião Ministerial Euromed sobre Migrações, marcada para os dias 18 e 19 de Novembro de 2007 em Portugal, constituirá uma iniciativa de grande relevo.
Uma abordagem global implica ainda o equilíbrio geográfico na agenda externa da União. Assim, daremos também prioridade ao alargamento desta abordagem às regiões vizinhas da União, quer a Leste quer a Sudeste.
Por outro lado, há que melhorar as condições de admissão de nacionais de países terceiros no território da União. Nesse sentido, propomo-nos aprofundar a política de imigração legal, com base em duas propostas legislativas a apresentar pela Comissão: a directiva sobre direitos comuns dos nacionais de países terceiros que trabalhem legalmente num Estado-membro e a directiva sobre condições de admissão e residência de trabalhadores altamente qualificados. Ambas deverão ser apresentadas, pelo Vice-Presidente da Comissão Franco Frattini, na Conferência de Alto Nível sobre Imigração Legal, a realizar em Portugal, a 13 e 14 de Setembro.
É também nosso objectivo organizar uma sessão conjunta dos Conselhos JAI e Ministros do Trabalho para promover um debate nesta área.
Uma política equilibrada de imigração não pode descurar o combate ao auxílio à imigração clandestina, ao emprego ilegal e ao tráfico de pessoas. Em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, pretendo avançar com a análise da proposta de directiva referente a normas e procedimentos comuns nos Estados-membros para regresso de nacionais de países terceiros em situação ilegal, tendo em vista a sua conclusão no final de 2007.
Além disso, iremos aprofundar o debate acerca da proposta de directiva sobre sanções aplicáveis aos empregadores de imigrantes ilegais, apresentada no passado mês de Maio.
Reafirmo também aqui a preocupação da Presidência Portuguesa, já expressa no passado dia 3 perante esta Comissão, com a situação que se vive na fronteira marítima sul. Estão em causa vidas humanas que é necessário preservar, o que implica, por parte de todos, uma actuação responsável e solidária.
Reconhecemos, a necessidade de encontrar respostas que respeitem os direitos humanos e reforcem a solidariedade entre Estados-membros. Apoiaremos as iniciativas que permitam assegurar o salvamento de pessoas no mar e pretendemos contribuir para a elaboração de directrizes de orientação para os Estados-membros confrontados com estas situações ou que participem em operações conjuntas com a Frontex.
Em cumprimento do Programa de Haia, daremos um impulso à criação de um Sistema Integrado de Gestão das Fronteiras Externas, com especial relevo para a fronteira marítima sul.
Neste contexto, daremos prioridade à criação de equipas de peritos de intervenção rápida nas fronteiras externas (RABITS), acompanhando os trabalhos da Rede de Patrulhas Europeia. Deste modo, pretendemos assegurar a execução da tool box e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras Marítimas Sul.
Num outro plano, continuaremos a debater a proposta de regulamento para a revisão da Instrução Consular Comum sobre Vistos e a promover a negociação de acordos de facilitação de vistos com países terceiros.
Uma das nossas prioridades neste domínio é a rápida entrada em vigor dos acordos de readmissão e facilitação de vistos com os Países dos Balcãs Ocidentais, até 1 de Janeiro de 2008, de forma a evitar os custos económicos da introdução de novas taxas para a emissão de vistos de entrada na União Europeia para os cidadãos desses países. O acréscimo de custos de circulação para esses cidadãos, que têm legítimas expectativas quanto à União Europeia, constituiria um sinal negativo que devemos evitar. Por isso, esperamos que a Comissão apresente, ainda esta semana, a proposta necessária à conclusão destes acordos. Remeteremos a proposta, logo que nos for apresentada, ao Parlamento Europeu e apelamos à boa colaboração desta Comissão para obter um parecer célere sobre os Acordos com os Países dos Balcãs Ocidentais. Só assim se poderá garantir a conclusão dos acordos antes do final do ano.
No domínio do asilo, daremos prioridade à avaliação e ao desenvolvimento do Regulamento Dublin II, para estabelecer os critérios de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo. Daremos também prioridade ao debate sobre a segunda fase do Sistema Europeu Comum de Asilo, com base no Livro Verde que foi apresentado pela Comissão Europeia no passado mês de Junho. A Presidência Portuguesa dará ainda prioridade à atribuição do estatuto de residente de longa duração aos refugiados e beneficiários de protecção internacional.
A Presidência Portuguesa considera a liberdade e a segurança como conceitos indissociáveis que não podem subsistir separadamente. Não há liberdade sem segurança, nem segurança sem liberdade. É essa a tradição europeia que reconhece que a liberdade e segurança são, simultaneamente, direitos fundamentais dos cidadãos e obrigações dos Estados-membros.
A obrigação dos Estados preservarem a segurança tornou-se uma tarefa cada vez mais difícil e complexa, perante o quadro das novas ameaças. A criminalidade organizada transnacional e, sobretudo, o terrorismo global representam ameaças que exigem uma cooperação cada vez mais estreita. A dificuldade de prever e antecipar atentados terroristas e as suas consequências devastadoras impõem o reforço da cooperação policial.
Como acreditamos que é vital intensificar o intercâmbio de informações entre as autoridades dos vários Estados membros, daremos continuidade aos trabalhos de integração do Acordo de Prüm no acervo da União Europeia.
Promoveremos, em particular, a aplicação prática de Prüm, procurando viabilizar o acesso às bases de dados de ADN, impressões digitais e registo de veículos dos vários Estados-membros.
A preservação do nosso modelo de sociedade, assente no estado de direito democrático, requer determinação e firmeza na luta contra o terrorismo, como se demonstrou nos recentes atentados no Reino Unido. A Presidência portuguesa irá empenhar-se na execução da Estratégia da União Europeia, valorizando as suas quatro vertentes: prevenir, proteger, perseguir e punir. Propomo-nos apresentar no final do ano um relatório sobre a execução desta estratégia, e avaliar a execução do plano de acção sobre radicalização e recrutamento.
Queremos melhorar a segurança da exploração, fabrico, comercialização, manuseamento e transporte de explosivos na União Europeia. Para tal, daremos sequência à Comunicação sobre Segurança dos Explosivos de 2005, da Comissão Europeia.
O objectivo é adoptar um plano europeu para a melhoria da segurança dos explosivos. Nesse sentido, está a decorrer em Braga, no norte de Portugal, a Segunda Conferência Europeia sobre segurança dos explosivos. A minha participação na sessão de abertura permite-me prever que esta Conferência constituirá um importante contributo para que o plano venha a ser adoptado até ao final do ano.
A União Europeia tem vindo a desenvolver trabalhos, em matéria de biopreparação, para melhorar a eficácia das medidas nacionais e europeias destinadas a prevenir e limitar as consequências de ataques terroristas.
Após a consulta pública que se seguiu à apresentação do Livro Verde da Comissão Europeia, propomo-nos adoptar as conclusões do Conselho.
A União Europeia levará a cabo, durante a Presidência Portuguesa, um exercício de gestão de crises ao abrigo do Mecanismo CCA, no qual participarão, pela primeira vez, todos os Estados-membros.
À luz dos resultados desse exercício, prevê-se a adopção de conclusões do Conselho que estabeleçam orientações para o futuro.
Finalmente, uma palavra para as iniciativas na área da protecção civil. A Presidência Portuguesa pretende finalizar os trabalhos da proposta de directiva sobre a definição de infra-estrutura crítica e de dar início à discussão de um plano de acção. Estamos atentos aos pontos de vista já expressos por esta Comissão acerca desta proposta.
Daremos ainda início à discussão sobre a criação de um sistema de detecção e alerta precoce de tsunamis na região do Mediterrâneo e do Atlântico. Aliás, ontem teve lugar, no Algarve, uma Conferência da qual saíram contributos para a Comunicação que a Comissão deverá apresentar até Outubro e cuja discussão pretendemos iniciar durante a Presidência Portuguesa.
No âmbito desta discussão, poderemos debater a consagração de códigos de conduta comuns para sinais de alerta. Pretende-se que sejam compreendidos por todos os cidadãos, independentemente da língua que falem e do país de origem.
Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados
Acabo de fazer uma apresentação geral das linhas de orientação que a Presidência Portuguesa definiu para a consolidação do Espaço de Liberdade e Segurança. Temos, porém, consciência de que a determinação da Presidência Portuguesa, só por si, não chega. Acreditamos que só com transparência, colaboração leal e solidariedade entre todas as instituições da União Europeia – Parlamento, Conselho e Comissão – poderemos fazer avançar o projecto europeu.
Peço, pois, o apoio desta Comissão nos próximos meses, para que possamos chegar a Dezembro com a consciência do dever plenamente cumprido.