Segurança nos transportes públicos

 

Criado Grupo de Acompanhamento para a implementação das medidas propostas no Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Segurança dos Passageiros e Trabalhadores dos Transportes Públicos

Os Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e dos Transportes homologaram ontem, dia 20 de Janeiro, o Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Segurança dos Passageiros e Trabalhadores dos Transportes Públicos.

Na cerimónia, que decorreu na Estação da CP do Cais do Sodré, foram dadas a conhecer as conclusões apresentadas por aquele grupo de trabalho e determinada, Despacho Conjunto, a transformação daquele em Grupo de Acompanhamento para a Implementação das medidas propostas, com a obrigatoriedade de apresentação de relatórios trimestrais e de um relatório no final do corrente ano, momento em que cessará funções.

Recorda-se que o Grupo de Trabalho sobre a Segurança dos Passageiros e Trabalhadores dos Transportes Públicos foi constituído em consequência de Despacho conjunto dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e dos Transportes, de 10 de Novembro de 2003.

Resumo do Relatório

Introdução

Apenas na área metropolitana de Lisboa são transportados diariamente pelas empresas públicas de transportes mais de um milhão de passageiros, sendo consensual e uma preocupação constante que o bem-estar e a segurança dos passageiros e dos trabalhadores dessas empresas são intrínsecos a um serviço público de qualidade, constituindo uma prioridade que deverá ser assumida por todos.

A Importância da Segurança

De acordo com a definição emanada do Fórum Europeu para a Segurança Urbana, a segurança é "um bem público, que deve ser co-produzido pelo conjunto dos actores sociais".

Constitucionalmente consagrado, o direito à segurança é um dever do Estado para com os seus membros, que o prossegue através dos seus organismos e serviços, assumindo uma das suas actividades essenciais, no sentido de garantir a efectividade dos direitos civis, políticos e sociais gerando um clima de segurança, liberdade e progresso.

A insegurança: real e percepcionada

Poderemos analisar a insegurança segundo duas vertentes. De um lado a insegurança real, isto é, a situação resultante do estado objectivo da delinquência. Por outro lado, a insegurança que se sente, e que traduz a ideia de um sentimento de insegurança que se manifesta por sensações de angústia e de medo.

Não obstante a conotação que se faz constantemente entre o sentimento de insegurança e crime, importa também procurar outros factores que, em conjunto com o crime, levam ao recrudescimento do sentimento de insegurança.

Podemos resumir os factores que provocam a formação de receio, insegurança e medo de vitimação, a:

• aumento da criminalidade;
• percepção dos riscos pessoais;
• conhecimento dos crimes e à amplitude da sua difusão.

Podemos assim registar as seguintes conclusões:

• 1. Um clima de segurança gera tranquilidade e confiança;
• 2. Pretende-se um grau de segurança em que os riscos sejam considerados suportáveis;
• 3. A população desfruta de segurança quando não se sente ameaçada ou, quando o é, confia nas respostas que anulem ou minimizem os efeitos dessas ameaças.

Entidades envolvidas

Para a compreensão desta problemática, é fundamental enumerar as entidades e a compreensão do papel de cada uma:

• O Estado (Administração Central);
• O Poder Local (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia);
• As Autoridades Policiais;
• Os Operadores de Transporte,
• Empresas prestadoras de serviços na área da Segurança e Vigilância;
• Os Passageiros;
• O Gestor da Infra-estrutura Ferroviária (REFER);
• Os Trabalhadores ao serviço dos Operadores de Transporte;
• O Público em geral (v.g. potenciais passageiros, ...);
• Outros Utentes dos espaços e interfaces de transporte;
• Os Órgãos de Comunicação Social.

Situação actual: medidas adoptadas

Tem existido grande empenho quer por parte dos operadores e gestor da infra-estrutura ferroviária, quer por parte das forças de segurança para lidar com a problemática da (in)segurança nos transportes públicos.

Quer na vertente interna - direccionada para os trabalhadores em geral e para os que desempenham funções de exposição directa com os passageiros em particular - quer na vertente externa dos passageiros, as linhas de actuação dos vários intervenientes passam por:

• Implementação de departamentos internos de segurança;
• Investimento em prevenção, através da instalação de equipamentos de vídeo-vigilância;
• Contratação de serviços externos de segurança, como complemento à actividade das forças de segurança;
• Formação dos elementos de revisão;
• Cooperação entre os operadores e as forças de segurança;
• Especialização de efectivos da PSP na segurança nos transportes públicos de passageiros;
• Localização de esquadras junto a zonas de serviço dos transportes públicos de passageiros;
• Elaboração de protocolos entre os operadores e as forças de segurança.

Propostas

As propostas de actuação foram organizadas por prioridade de implementação e sua exequibilidade:

• curto;
• médio prazo.

Foram ainda agrupadas de acordo com as necessidades e especificidades de cada tipo de transporte em análise:

• ferroviário;
• rodoviário;
• comuns.

Por último, estas medidas foram ainda esquematizadas em 6 grandes tipos, de acordo com a sua natureza:

• organização, com a colaboração e coordenação entre os operadores, as forças de segurança e as autarquias;
• tecnologia (vídeo-vigilância; sistemas de localização, comunicações, etc.);
• infra-estruturas (melhoria da iluminação e da sinalização, regras no planeamento de novas instalações, etc.);
• legislação (revisão de códigos, agilização de processos penais, etc.);
• formação dos vários agentes envolvidos;
• divulgação das medidas, dos comportamentos a adoptar em cada caso e dos resultados.

Conclusões

Sendo uma problemática multidisciplinar, nacional e com vários intervenientes a resposta aos problemas que causa só pode ser dada com uma actuação conjunta, coordenada e pró-activa, bem como com a sua correcta explicação e difusão para os passageiros e outros potenciais utilizadores.

As propostas do Grupo de Trabalho vão no sentido de sistematizar e coordenar estas acções, permitindo uma maior visibilidade e garantindo os melhores resultados para o cidadão, a nível nacional, mas com uma ênfase especial na zona metropolitana de Lisboa.

Com a apresentação deste relatório pretende-se apenas dar início a um processo de maior colaboração e supervisão entre as várias entidades envolvidas, permitindo:

• um melhor aproveitamento dos meios existentes e a criar, quer sejam técnicos, humanos ou de investimento;
• uma melhor articulação entre as várias entidades, quer a nível das actividades quotidianas, quer a nível das acções a empreender;
• uma melhor divulgação das acções em curso e dos resultados obtidos, o que deverá resultar numa maior sensação de segurança de todos os passageiros;
• uma evolução dos meios legais ao dispor das forças de segurança e dos operadores, que permitam que cada um desempenhe correctamente as suas missões;
• culminando na prestação de um melhor serviço às populações servidas pelos operadores de transportes públicos.